Em Março tivemos a aprovação do AI Act, a nova Lei europeia para a regulação da inteligência artificial, um diploma que estabelece novas regras que irão regular, pela primeira vez, a utilização de IA na UE.
No entanto, a posição do Parlamento Europeu, que visava uma proibição abrangente das tecnologias biométricas de vigilância, foi completamente alterada durante as negociações. Como tal esta nova lei permitirá agora às autoridades a introdução de vigilância com recurso a software de reconhecimento facial (câmaras em espaços públicos) propenso a erros.
Apesar de, no texto, se continuar a falar em proibição desta recolha, foi incluída uma lista de excepções à regra, entre estas a prevenção de ataques terroristas. Já a vigilância comportamental, com recurso a análise de imagens por IA, nem sequer está excluída.
Depois de a proibição de recolha de dados biométricos para vigilância ter sido aprovada eis que esta nova lei de regulação da IA acaba por legitimar essa mesma recolha. Isto é uma invasão de privacidade sem precedentes, na Europa. Numa altura em que forças extremistas tem aumentado em todo o Velho Continente, isto é dar armas aos que querem acabar com a democracia. O AI Act é uma lei necessária, mas que fica manchada por isto: mais um tiro no próprio pé por parte da UE.
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