Nasce o Campus XXI e serviços públicos passam a ter atendimento presencial sem marcação

O Governo acaba de aprovar em Conselho de Ministros a reforma da Administração Pública que, em termos práticos, irá arrancar já na segunda-feira com a mudança de seis Ministérios e duas secretarias de Estado para o antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que passa a designar-se Campus XXI.

O anúncio foi feito esta terça-feira pelo próprio primeiro-ministro, Luís Montenegro, que assumiu que se trata de um "primeiro passo" para a modernização da Administração Pública exigida por Bruxelas. É, no fundo, o que irá permitir que a Comissão Europeia desbloqueie a quinta tranche do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

A estimativa do Governo é que, "uma vez implementada", esta reforma da Administração Pública possa significar para o Estado uma poupança anual de 23 milhões de euros. E, ainda segundo Montenegro, irá "libertar" 27 edifícios do Estado para "outras finalidades", sem definir para já quais.

Para o Campus XXI vão desde já, por exemplo, o ministro da Presidência, o Ministro Adjunto e da Coesão, o das Infraestruturas, o da Agricultura e será criada uma secretaria-geral do Governo, substituindo as atuais secretarias-gerais de cada Ministério.

Cidadãos passam a ter todos os serviços públicos com atendimento presencial

Numa conferência de imprensa que se realizou numa das principais salas da residência oficial do primeiro-ministro, no palacete de São Bento, em Lisboa, o ministro da Presidência, anunciou, por exemplo, que a reforma inclui a obrigação de os serviços públicos passarem a ter atendimento ao público sem marcação.

"Nalgumas repartições públicas ficou mais difícil atender o público", explicou António Leitão Amaro e "aquilo que os cidadãos pretendem são atos simples", com o governante a garantir que vai ser possível a entrega de documentos que "não esteja previamente marcada".

A reforma prevê ainda que os serviços jurídicos do Estado se fortaleçam, permitindo menos contratação externa de pareceres e consultoria. Leitão Amaro explicou aos jornalistas que "o Estado está a contratar demasiado fora" e não se cria "competência dentro da máquina do Estado", considerando que "isso é imprescindível deter".

"Quando o Estado vai negociar uma PPP, uma concessão, o Estado deve ter capacidade dentro de si e não estar exclusivamente dependente de serviços externos", concluiu o ministro da Presidência.

Reforma abrange "todos os Ministérios"

Questionado sobre o que verdadeiramente muda em relação ao que já estava planeado pelo anterior Governo de António Costa, o ministro da Presidência respondeu que esta é "uma reforma que se faz", que saiu do papel e que "abrange todos os Ministérios".

Sem dizer quais, Leitão Amaro considera que o plano do PS deixava entidades "de fora" e a reforma aprovada esta terça-feira "garante menos edifícios utilizados pelo Estado".

Quanto a eventuais despedimentos, mobilização ou requalificação de funcionários públicos à boleia desta reforma, o ministro da Presidência garante que "os portugueses podem estar tranquilos" e que não haverá "nem requalificação, nem objetivos de redução" de trabalhadores na Administração Pública.

Para uma segunda fase da reforma estão previstas mexidas nas inspeções gerais e nos institutos públicos, mas ainda sem calendário definido.