Acréscimo da despesa pública associada à testagem estimado em 153,4 milhões

“O efeito global dos preços fixados pelo Ministério da Saúde, entre 2020 e 2021, resultou num acréscimo da despesa pública associada à testagem estimado em 153,4 milhões de euros”, contabiliza uma auditoria aos processos de testagem e ao rastreio de contactos implementados em Portugal pelas autoridades públicas como resposta à pandemia de Covid-19.

As conclusões do documento divulgadas esta quinta-feira referem que os preços fixados pelo Ministério da Saúde para os testes de diagnóstico da Covid-19 comparticipados pelo SNS “nem sempre tiveram subjacente a fundamentação técnica apresentada pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA, IP), o que prejudicou a transparência dos respetivos processos de formação de preços e se traduziu em acrescida despesa pública”.

Segundo o TdC, a demora nas atualizações dos preços dos testes e a não adoção dos preços técnicos propostos à tutela resultaram em impactos estimados na despesa do SNS de 97 milhões de euros, no caso dos testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) e de 56,4 milhões de euros, no que respeita aos testes rápidos de antigénio (TRAg).

O documento refere também que a vigilância epidemiológica no contexto da pandemia de Covid-19 foi prejudicada pelas limitações dos sistemas de informação utilizados, o que obrigou a “múltiplas e distintas soluções ad-hoc” à escala regional e ou local, o que “desviou recursos de saúde pública, induziu ineficiências e afetou a qualidade dos dados acerca da atividade desenvolvida”.

“Estas limitações prejudicaram a avaliação do desempenho operacional dos processos de testagem e rastreio de contactos”, afirma o Tribunal de Contas.

O TdC conclui ainda que apesar da intensificação, as atividades de testagem e rastreio de contactos realizados ao longo da pandemia, “não foram eficazes para o seu adequado controlo”, em particular no período que abrangeu o último trimestre de 2020 e os primeiros meses de 2021.

Entre 1 de março de 2020 e 30 de abril de 2022 foram realizados um total de 37,9 milhões de testes de diagnóstico da COVID-19, em Portugal Continental, dos quais 19,4 milhões de testes TAAN (51,2%) e 18,5 milhões de testes TRAg (48,8%). A larga maioria dos testes (28,1 milhões; 74,1%) foi realizada por prestadores do setor privado, segundo o documento.

O TdC refere ainda que até final de abril de 2022, a despesa faturada e conferida pelo Centro de Controlo e Monitorização do SNS referente a testes ascendia a 538,9 milhões de euros, correspondente a 17,4 milhões de testes e a um preço médio de 30,9 euros. Somente duas administrações regionais de saúde (Lisboa e Vale do Tejo e Norte), assumiram 76,8% do montante total faturado (413,9 milhões de euros), referente a 13,1 milhões de testes.

Se a estas verbas juntarmos os testes realizados pelas entidades hospitalares do SNS e pelos laboratórios de saúde pública (cerca de 6,7 milhões de testes), o SNS foi responsável pela despesa associada a quase dois terços (63,7%) do total de testes realizados naquele período: 37,9 milhões de testes, ficando o remanescente, cerca de um terço, a cargo da despesa privada em saúde, acrescenta o documento.

Na avaliação do TdC, a implementação dos processos de testagem e rastreio de contactos foi “clara e suportada por normas e or​ien​tações produzidas pela DGS, que explicitaram condições, conceitos e critérios para a sua operacionalização, com referência à evolução do conhecimento técnico-científico sobre a doença e com as recomendações internacionais sobre esta matéria”.

É também referido no relatório que, apesar do reforço que existiu no SNS para diagnóstico da Covid-19, a resposta laboratorial foi assegurada ao nível do sistema de saúde, uma vez que foram os laboratórios do sector privado que mais contribuíram para o aumento dessa capacidade.

A auditoria teve como propósito avaliar a eficiência, eficácia e economia dos recursos utilizados e resultados alcançados dos processos de testagem e do rastreio de contactos, durante o período de março de 2020 a abril de 2022, abrangendo as cinco vagas da doença registadas em Portugal.

O Tribunal formula várias recomendações relacionadas com a definição e adoção de estratégias, no ​sentido de fazer face a limitações e ineficiências identificadas.