Em julho entrou em vigor uma lei cujo objetivo é reduzir as multas das portagens não pagas, no entanto, dois meses depois tal não se confirma.
A Lei n.º 27/2023 que visa reduzir “o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens“, continua sem ser implementada.
Aprovada no dia 28 de abril de 2023 e promulgada a 21 de junho do mesmo ano, esta deveria ter começado a produzir efeitos no passado mês de julho. Porém, até agora, ainda não se registou qualquer alteração neste âmbito.
Recorde-se que esta lei introduziu uma nova fórmula de cálculo de multas relacionadas com o não pagamento de portagens, com reduções significativas e com o objetivo de substituir a lei anteriormente em vigor.
A não implementação desta lei continua a impactar vários condutores. Por esse motivo, no passado dia 9 de setembro, foi criada uma petição pública online pelo deputado da Assembleia da República, Carlos Guimarães Pinto.
É dirigida à Administração Fiscal e Governo da República Portuguesa e exige a aplicação desta lei o mais rapidamente possível. Entretanto, esta petição já conta com mais de 2200 assinaturas.
“Passados dois meses da sua entrada em vigor, a Administração Fiscal continua a não aplicar a nova fórmula de cálculo das multas, mantendo milhares de famílias portuguesas num estado de incerteza e dificuldades financeiras”, lê-se na petição.
“Não exigimos nada de extraordinário apenas que o Estado faça aquilo que exige a todas as pessoas: que cumpra a lei.”
Carlos Guimarães Pinto, deputado da Assembleia da República
Apesar desta petição não ter efeito vinculativo, segundo o deputado, vem alertar e exigir que a Administração Fiscal cumpra a lei. Até agora, o Ministério das Finanças não se pronunciou sobre o assunto.
category-label- 
