Ainda tem dúvidas sobre o OE 2025? Explicamos tudo em 14 respostas

Sabia que o IRS Jovem também chega a jovens estrangeiros? Que os escalões do IMT foram atualizados? E que a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) não tem medidas para famílias numerosas? A consultora EY respondeu às perguntas da Renascença, com dúvidas que ficaram por esclarecer sobre a proposta do Governo de Luís Montenegro.

Uma semana depois da apresentação do OE 2025, o documento ficou com viabilização garantida pela abstenção anunciada, esta quinta-feira, do Partido Socialista. O Orçamento para 2025 vai ser votado na generalidade a 31 de outubro, entrando depois na fase de especialidade, em que são negociadas alterações específicas à lei. A votação final está marcada para 29 de novembro.

As respostas dos especialistas da consultora EY foram editadas para efeitos de síntese e clareza.

Maria Antónia, viúva: Este ano a minha pensão teve um aumento extraordinário, mas o Governo não garantiu que vá acontecer o mesmo em 2025. Quanto vai subir a minha pensão?

A proposta do Governo não prevê nenhuma atualização extraordinária das pensões nem concessão de suplemento aos pensionistas. Isto significa que as pensões serão atualizadas de acordo com as regras que estão atualmente em vigor, dependendo do crescimento real do PIB e da taxa de inflação dos últimos 12 meses (segundo os dados disponíveis em novembro). Os dados atuais indicam que o aumento das pensões em 2025 será mais modesto que os de 2023 e 2024.

António: Sou casado, tenho um rendimento bruto mensal de 1300 euros. Tenho vantagem em entregar a declaração de IRS em separado?

Em Portugal, a regra é a da tributação separada. Sujeitos passivos casados ou em união de facto podem, em determinadas condições, optar pela entrega em conjunto - por exemplo, se tiverem a mesma residência fiscal. Se cumprirem as condições, o melhor é fazer sempre a simulação no Portal das Finanças, para perceber que opção é mais favorável: entregar em separado ou em conjunto.

João: Eu e a minha mulher recebemos o salário mínimo. Qual vai ser o nosso aumento? Vamos pagar imposto?

Segundo o Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico para 2025-2028, o Governo propõe que o aumento do salário mínimo, em 2025, para 870 euros brutos. A atualização do mínimo de existência significa que os trabalhadores que ganham o salário mínimo de 870 Euros continuarão isentos de IRS, como acontece atualmente.

Francisco Manuel: Tenho 25 anos, comecei agora a trabalhar e no próximo ano já não vou entregar o IRS com os meus pais. Quanto é que vou pagar de IRS?

Os filhos até aos 25 anos podem ser considerados dependentes, ainda que estejam a trabalhar, desde que não tenham rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (atualmente de 820 euros por mês, igual ao salário mínimo).

Neste caso, pode fazer sentido comparar a entrega ainda na declaração dos pais com a entrega em separado, com tributação autónoma. O IRS Jovem permite uma isenção parcial de IRS nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos (até aos 35 anos) em que não seja considerado dependente.

Mark: Sou britânico, tenho 32 anos e acabei de ser contratado em Portugal. Também vou ter IRS Jovem?

Não foi proposta qualquer restrição à possibilidade de aplicação do IRS Jovem a um jovem pelo simples facto de ser estrangeiro. Na verdade, as alterações propostas a este regime visam também incentivar a atração de talento jovem estrangeiro.

Contudo, este regime não é aplicável a quem beneficia, ou já beneficiou, do regime de residentes não habituais, do incentivo fiscal à investigação científica e à inovação, e a quem tenha optado pela tributação para ex-residentes. Também é preciso ter uma situação fiscal regularizada para poder beneficiar do IRS Jovem.

Maria Eduarda: Conto comprar casa entre este ano e o próximo. Tenho 28 anos e o meu marido 36. Temos direito a algum dos apoios que têm sido anunciados?

Uma das condições para usufruir do regime de isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e Imposto do Selo aprovado pelo Governo é a de que os adquirentes tenham até 35 anos à data da aquisição. Em casos de compras de primeira habitação por casais, basta que uma das pessoas tenha idade igual ou inferior a 35 anos – mas a isenção é aplicada a apenas 50% do IMT, com o limite de 7.342,90 euros.

A proposta de OE atualizou os escalões do IMT, subindo o valor a partir do qual já não se aplica a isenção de 316.772 euros para 324.058 euros.

André Luís: Comprei um carro importado da Alemanha, em segunda mão, há 5 anos. Tenho andado em litígio com o Fisco desde então. Este Orçamento vai resolver a minha situação?

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 pretende resolver o atual litígio sobre um tratamento fiscal distinto em matéria de ISV (Imposto Sobre Veículos), entre as viaturas adquiridas noutros Estados-Membros e matriculadas em Portugal e as compradas no mercado nacional. As parcelas de redução relativas às componentes de cilindrada e ambiental são harmonizadas, independentemente do mercado onde a viatura foi adquirida, para eliminar a litigância existente sobre o tema.

Luísa: Tenho andado a ponderar se compensa manter o carro ou optar de vez pelos transportes públicos. O Governo vai agravar as despesas com o automóvel em 2025?

Exceção feita ao descongelamento da atualização da taxa de carbono no que respeita aos combustíveis, gasolina e gasóleo rodoviário e da manutenção do adicional ao IUC, a proposta do OE 2025 não prevê o agravamento da fiscalidade indireta sobre os automóveis.

Francisca: Sou mãe de seis crianças, a mais velha tem 13 anos. Este Orçamento do Estado tem medidas pensadas para as famílias numerosas?

O OE 2025 não prevê nenhuma medida adicional relativamente a famílias numerosas em sede de IRS, mantendo-se as deduções anteriormente aplicáveis a descendentes.

Lara: Tenho 21 anos, concluí a licenciatura e já estou a trabalhar. Ainda tenho direito a passe gratuito para os transportes públicos?

Sim. O passe social gratuito foi alargado a todos os jovens até aos 23 anos, independentemente da sua situação de estudo. A medida deverá entrar em vigor em novembro, e o passe social é alargado a todo o território continental. Para além do passe social, há ainda o Passe Ferroviário Verde, que entra em vigor a 21 de outubro, custa 20 euros por mês, e abrange todos os comboios exceto o Alfa Pendular.

Filipe: Tenho uma barbearia, com três funcionários. Vou pagar menos impostos com este Orçamento?

Admitindo que a barbearia possa ser qualificada como pequena ou média empresa, ou empresa de pequena-média capitalização, com este Orçamento vai pagar menos 1% de IRC sobre os lucros tributáveis. Na prática, a empresa vai pagar menos 10€ de IRC por cada 1.000€ de lucro tributável.

Em termos genéricos, caso aumente a retribuição base anual média por trabalhador, no mínimo, em 4,7%, e os trabalhadores estejam abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de 3 anos, pode ver os encargos correspondentes ao aumento salarial relativo a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, majorados em mais 50% (passam a ser considerados em 200% do respetivo montante, quando atualmente seria 150%).

Isto é: o OE 2025 permite que os encargos com um aumento salarial elegível de 1000 euros contribuam para diminuir a fatura com o IRC em 85 euros por comparação com 2024.

No caso de ter aumentado os capitais próprios elegíveis para efeitos da aplicação do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, a majoração em 2025 vai ser de 50%, em vez dos atuais 30%, permitindo que uma dedução fiscal de 1000 euros reduza 27 euros ao IRC a pagar, comparado com as regras de 2024.

Se atribuir a todos os funcionários um seguro de saúde, os encargos vão ser majorados em 20%, permitindo que uma dedução fiscal de 1000 euros reduza 30 euros ao IRC a pagar face a 2024.

O que muda para os recibos verdes?

A proposta de OE 2025 prevê uma redução, de 25% para 23%, da taxa de retenção na fonte aplicável aos recibos verdes. Adicionalmente, os trabalhadores independentes poderão, em determinadas circunstâncias, ter de efetuar pagamentos por conta regulares, funcionando como um “adiantamento” do valor de imposto a suportar a título final aquando da entrega da declaração de IRS.

Esse valor vai corresponder a 65% do valor calculado, ao contrário dos atuais 76,5%.

O setor da construção reclamava a descida do IVA para 6%. Ainda não foi desta?

A lei atual já estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de habitações económicas, de custos controlados e para arrendamento acessível. O Governo propõe, no OE 2025, estabelecer um teto para o valor de um determinado segmento de habitações que poderá aproveitar da taxa reduzida de imposto. Resta perceber quais os critérios a definir pelas pastas executivas das Finanças e Habitação, mas, para já e nos termos da proposta, antecipa-se que não seja uma redução de taxa generalizada.

Tem sido contestado o efeito da redução da taxa geral de IRC em 1%. Qual pode ser o impacto desta descida?

Pensando nomeadamente no impacto na atração do investimento estrangeiro, a redução da taxa nominal de IRC em 1 ponto percentual poderá não ser suficiente para atrair o necessário investimento em capital, crítico para a economia portuguesa. Passa, sem dúvida nenhuma, uma mensagem globalmente positiva, mas importaria que esta redução fosse o início de uma trajetória sustentada de redução do peso das taxas do IRC e derramas.