Há novidades no que diz respeito à regulação dos serviços digitais em Portugal. A aprovação da Anacom como regulador responsável aconteceu hoje em Conselho de Ministros,
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai passar a regular e coordenar os serviços digitais em Portugal, avança o comunicado do Conselho de Ministros esta quinta-feira.
“Foi aprovado o decreto-lei que designa a Anacom como autoridade competente e coordenador dos serviços digitais em Portugal” lê-se no comunicado.
O diploma define ainda a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) como autoridade competente em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos, e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) como autoridade competente em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos,” dando assim cumprimento ao Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um mercado único para os serviços digitais”, conclui o Governo.
Ou seja, a Anacom é a entidade competente e coordenadora dos serviços digitais e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é a autoridade competente em “matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos” digitais.
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