Aprovada fiscalização do TdC da execução de projetos de fundos europeus

A proposta apresentada pelo Governo foi aprovada com a abstenção do PS (78 deputados), Iniciativa Liberal (oito) e PAN (um).

O Chega (50), o Bloco de Esquerda (cinco), o PCP (quatro) e o Livre (quatro) votaram contra.

Em causa está uma alteração ao diploma que aprova as medidas especiais de contratação pública e muda o Código dos Contratos Públicos.

A alteração prevê a aprovação de um "regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas (TdC) dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus".

A isto soma-se a aprovação de um regime excecional para as ações administrativas "urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos" para a execução de projetos financiados por fundos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Outra das alterações prende-se com a aprovação de um recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos financiados por fundos europeus, bem como a aprovação de um regime de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI, em Lisboa.

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