A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A ASAE tem vindo a multar empresas por falta de indicação se número de telefone é fixo ou móvel?
Lei não se aplica à ASAE...
A resposta é sim! Segundo o Decreto-Lei n.º 59/2021, "qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
"O diploma não se aplica à ASAE, dado esta não prestar qualquer serviço nos termos definidos na Diretiva".
De acordo com algumas informações, a ASAE está a aplicar multas pelo facto das empresas não terem na página "online" se número de telefone é fixo ou móvel. Quem não colocar essa informação, está sujeito a uma multa de 250 euros, com 20% de desconto se pagar no momento, mais custas.
De acordo com a lei, a ASAE tem competência para fiscalizar e multar quem não cumpra estas regras, podendo tal incumprimento constituir "contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no Artigo 3.º".
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