Associação considera positiva reversão de "medidas mais punitivas" sobre AL

As medidas do Governo para o alojamento local, como a "autonomia" das autarquias para decidirem sobre novas licenças ou a revogação do imposto extraordinário, são vistas como "algo positivo" pela associação do setor, mas que espera pela proposta final.

"Naturalmente, numa primeira análise, vemos como algo positivo" e já refletidas "algumas das nossas principais preocupações", especificamente "a reversão de algumas medidas que eram mais punitivas, mas é preciso agora aguardar uma segunda fase, que é a apresentação da proposta mais completa para entendermos exatamente" o que vai ser proposto, afirmou o presidente da associação Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.

O presidente da associação Alojamento Local em Portugal (ALEP) falava à Lusa após a apresentação pelo Governo da Estratégia para a Habitação, que além da autonomia das câmaras para decidirem sobre novas licenças, prevê ainda a revogação da contribuição extraordinária sobre o setor, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor desde 7 de outubro.

Segundo Eduardo Miranda, a conversa com o Governo, e antes mesmo com o PSD, sempre foi no sentido de encontrar "um equilíbrio" entre alojamento local e habitação, no sentido de "dar estabilidade para o setor".

"Sempre defendemos que as Câmaras Municipais é que deveriam definir questões de gestão, digamos assim, da concentração. Enquanto a lei nacional define os requisitos do que é preciso para o alojamento local, para que seja igual em todo o país na ótica da oferta turística, as câmaras municipais podiam gerir o seu território", apontou.

O presidente da ALEP salientou também que antes do pacote "Mais Habitação", as autarquias, "e até feito pelo Governo anterior, já tinham a possibilidade de fazer essa gestão através das áreas de contenção".

"Vamos esperar para ver como o Governo vai apresentar esta maior participação das câmaras", acrescentou, considerando esta primeira medida "saudável" já que os municípios "conhecem a realidade [dos bairros] melhor do que ninguém".

"Também aprendemos com o "Mais Habitação", no ano passado, que é esta [é uma] primeira fase de apresentação [das medidas e que] é preciso aguardar um pouco para o Governo apresentar a proposta completa", frisou.

A associação espera também que, numa segunda fase, "haja efetivamente um diálogo" entre todos os partidos "que sempre defenderam a reversão dessas medidas" e que seja encontrada "uma solução de entendimento equilibrada que dê estabilidade ao setor".

Eduardo Miranda considera que o tema do alojamento local foi transformado "num discurso muito polarizado, muito radical, de ataque, que não beneficia ninguém, que não é saudável".

Dirigente da ALEP justifica que o setor sempre defendeu que era "possível conciliar o desenvolvimento do alojamento local, sem criar pressão na habitação" através de habitações vazias.

"Existem um milhão e 100 mil casas de férias, existem 750.000 casas vazias, são mais de praticamente dois milhões de casas que não são usadas, sequer para habitação", sugere o dirigente da ALEP.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, em entrevista à Lusa, justificou a mudança política com a intenção de "reforçar o papel dos municípios".

Reconhecendo que o alojamento local "de alguma forma impacta nas políticas de habitação, sejam elas de oferta pública, sejam elas de oferta privada", o Governo diz "acreditar na capacidade" das câmaras municipais para decidir.

"Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso", salientou o ministro, acrescentando que a decisão terá "autonomia", ainda que tenha de estar "de acordo com a legislação geral".

As medidas relacionadas com o alojamento local são, na Estratégia para a Habitação do atual Governo (PSD/CDS-PP/PPM), das que têm mais rápida execução (a 10 dias) e incluem também a revogação da caducidade da licença e da transmissibilidade dos alojamentos locais.