Associação de Contribuintes critica “abolição” das portagens

A Associação Portuguesa de Contribuintes criticou a eliminação das portagens nas ex-Scut, na sequência da recente aprovação na Assembleia da República de uma proposta do PS, que contou com o apoio do Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN.

Em nota enviada à Renascença, a APC defende que esta "'abolição' significa apenas a transferência do custo de construção e manutenção dos troços em causa, dos utilizadores para os contribuintes".

A associação refere ainda que se abstém de "comentar o enquadramento político da votação em si, mas lamenta o termo utilizado, 'abolição', por partidos e comentadores, como se com esta votação deixássemos, todos nós contribuintes, de as pagar".

Na nota, defendem que "esta forma continuada de referir o fim das portagens, como se a medida fosse positiva para os portugueses, distorce a realidade, aumenta a iliteracia fiscal e impede o debate que lamentamos não existir sobre se o custo - da utilização rodoviária ou de outros serviços - deve ser suportado todo através dos impostos, ou também pelo utilizador-pagador".

A associação solicita, por isso, "a todos os intervenientes neste tema" - Governo, partidos, comentadores e, sobretudo, órgãos de comunicação social responsáveis pelo escrutínio da ação pública - que recoloquem o debate onde ele deve estar, reiterando que "não existe 'abolição'", mas sim "uma transferência do custo de construção e manutenção dos troços de autoestradas" dos utilizadores para os contribuintes.

A eliminação de portagens nas ex-SCUT foi aprovada no Parlamento, mas pode não se materializar. A proposta do PS foi aprovada no Parlamento por Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, apesar do voto contra do PSD e CDS, mas terá que ser inscrita no Orçamento do Estado.

De acordo com a proposta do PS, o objetivo é acabar com as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 - Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

O fim das portagens só poderá entrar em vigor em janeiro de 2025, porque a medida tem de ser inscrita no orçamento, que vai ser apresentado pelo Governo de Luís Montenegro depois do verão.

O Governo pode também socorrer-se da lei travão para bloquear um diploma legal aprovado no Parlamento. Este é um mecanismo jurídico que permite ao Governo alegar que uma despesa fixa que considera inesperada coloca em risco a execução orçamental, ou seja, as contas públicas. E isso depende da leitura política da situação.