Foi prolongada a validade dos atestados médicos de incapacidade multiusos. Segundo o decreto lei, publicado quarta-feira, as pessoas com deficiência ficam dispensadas de junta médica enquanto estiver a decorrer a avaliação e estão garantidos os benefícios económicos, fiscais e sociais já reconhecidos.
No caso dos doentes oncológicos, a emissão do atestado cinco anos após o diagnóstico passa a poder ser feita por um especialista e as juntas médicas, para comprovar a incapacidade, serão realizadas em casa nas situações de pessoas que não se podem deslocar.
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