BE debate hoje habitação, mais dias de férias e nova licença para pais

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A discussão no plenário, que não vai contar com a presença do Governo, tem como mote "Vida boa: casa para morar e tempo para viver", com foco na crise da habitação e nas condições laborais.

Os bloquistas propõem a suspensão, até setembro de 2030, da emissão de títulos de empreendimentos turísticos -- com exceção de "empreendimentos turísticos situados nos territórios do interior" - e um conjunto de normas para o controlo de rendas e a estipulação de rendas máximas.

O BE avança também com um projeto de lei que visa "limitar a proliferação de alojamentos locais em imóveis destinados à habitação" criando "zonas de contenção, com limites bem definidos e regras para a caducidade das respetivas licenças".

"Procura-se ainda preservar a natureza deste tipo de negócio, sempre apresentado como uma atividade de pequenos proprietários como forma de complementar os rendimentos familiares, impedindo a sua exploração por empresas de gestão imobiliária", lê-se no projeto.

A estes projetos, o BE acrescenta uma resolução, que recomenda ao executivo que oriente a Caixa Geral de Depósitos a baixar os juros do crédito à habitação.

Sobre o "tempo para viver" e as condições de trabalho, o Grupo Parlamentar do BE leva a debate dois projetos de lei: um que visa criar uma nova licença de cinco dias por ano, "sem qualquer justificação ou atestado", para pais com filhos até aos oito anos e outra que propõe o regresso dos 25 dias de férias anuais, retirados pela "intervenção da 'troika'", e o direito a folga no dia de aniversário.

Os bloquistas recomendam ainda ao executivo que "concretize o anunciado projeto-piloto da semana de quatro dias na administração pública e no setor empresarial do Estado, garantindo que este ocorre no segundo semestre de 2024" e que crie no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) um mecanismo de apoio às empresas privadas e organizações do setor social que pretendam fazer a transição para a semana laboral de quatro dias.

O PS 'arrastou' para este debate um projeto de lei que tem como objetivo aprovar o regime jurídico de complemento de alojamento, "alargando-o a estudantes deslocados não bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS" e a Iniciativa Liberal propõe a revogação do Adicional ao Imposto municipal sobre Imóveis (AIMI), vulgo, "imposto Mortágua", entre outras propostas.

O Livre quer consagrar o direito ao horário de trabalho de sete horas diárias, 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, bem como férias pagas para estágios profissionais extracurriculares. O partido recomenda também ao Governo que implemente na Administração Pública o programa-piloto da semana de quatro dias, ainda este ano.

O PCP e o PAN propõem também 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.

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