Bruxelas.PT - A Política Digital da União Europeia

Competências DigitaisVamos tentar dividir isto por setores, ou por áreas, se assim podemos dizer: em relação às competências digitais o que a Europa pretende é que pelo menos 80 por cento dos adultos tenham competências digitais básicas e que possam existir especialistas em maior número dentro da União Europeia. E como é que isto se faz?

São necessários, primeiro ao nível da União Europeia, estimados, da ordem dos 20 milhões de especialistas em tecnologias de informações. É muito importante ao nível europeu também esta convergência de género, ou seja, que haja um equilíbrio no acesso às profissões de tecnologias de informação., quer para rapazes, quer para raparigas e os objetivos que a mim me dizem muito são os que têm a ver com as competências digitais básicas, porque nós provavelmente já não estamos numa sociedade em transição para o digital, já estamos numa sociedade digital e, portanto, o uso da internet, o ter competências básicas, o ter também obviamente competências avançadas, ter competências que permitam a criação de conteúdos, tudo isso tem muito a ver com a nossa capacidade de tirar da internet aquilo que necessitamos. E aqui surge um princípio que me parece fundamental: o digital não existe de per si, o digital existe para satisfazer necessidades com um objetivo, é um digital com um propósito e o que nós temos que fazer nas nossas sociedades – através dos governos, mas também através da nossa participação cívica – é acrescentamos valor à nossa sociedade, à nossa empresa, ao nosso governo digital, através das tecnologias da informação.

E é por isso que, em Portugal, aliás, no contexto do PRR, há um conjunto muito alargado de iniciativas, como o Emprego Mais Digital, que visa que os trabalhadores possam ter formação para entender o digital, visa também que os próprios formadores aprendam a dar formação digital, visa também que os líderes aprendam o que é ser um líder digital - não há digitalização, sem liderança estratégica – e depois temos outros programas na mesma área, como o Up skill que de alguma maneira permite às empresas definir as necessidades, em termos de competências, à academia fornecer cursos de formação nessas áreas e ao Estado, como lhe compete, ajudar nesse processo.

Mas poderíamos também mencionar os esforços para que toda a gente, tenha essas competências básicas, como o programa “Eu sou Digital” e como muitos programas de formação, alguns particularmente focados nas meninas, como é o “Engenheira por um dia” para atrair raparigas para o domínio das competências digitais.

E quero dizer já agora que em Portugal, ao nível das competências básicas, estamos acima das competências médias ao nível europeu. Uma coisa que me dá particular prazer é que as mulheres com competências básicas também estão bastante acima das mulheres com competências básicas na Europa.

E também, já agora, referir que há um conjunto de empresas que fornecem a formação também acima da média europeia.

Portanto, há um plano de ação para a Educação Digital que a União Europeia diz que deve ser feito, ou seja, promove, mas compete a cada Estado-Membro definir como é que o vai fazer.

No fundo é sempre assim. Quando nós temos uma estratégia europeia, a agenda digital para vinte/trinta, a Bússola Digital, no fundo, cada um dos Estados-Membros tem que se posicionar nas suas agendas nacionais para alcançar esses objetivos, que, aliás, foram definidos, não por uma constelação de vontades, mas sim pelos Estados-Membros. Nós temos que ter consciência que os objetivos europeus são os objetivos construídos a partir da vontade coletiva de todos os Estados-Membros.

A cada Estado-Membro compete, a partir da sua maturidade digital, estabelecer agendas digitais que vão confluir com os objetivos da Agenda Digital Europeia, e é assim que Portugal incluiu no PRR, no Plano de Recuperação e Resiliência, todos estes objetivos, neste caso, na área das competências básicas e avançadas da sua população.

Aliás, os PRR tinham que ser definidos com base numa percentagem de dinheiro que vai, ou de verbas que vão, necessariamente para o digital.

Sim, tinha que estar acima de 20 por cento. O PRR português cumpre isso e cumpre isso com um programa muito diversificado, não só na escola, não só nas empresas, não só no Estado, mas digamos, através de um conjunto muito alargado.

Seguramente que a área da cibersegurança é uma área que nos preocupa a todos e também aí o investimento nas competências básicas e avançadas é muito grande.

Aliás, Portugal lançou aquilo que se chama a C-Network - C para cibersegurança, net para rede – que permite que vários centros ao nível do país possam ajudar as empresas a aumentar a sua literacia digital, a estarem preparadas para os ataques, para fazer formação de base, e temos depois uma academia de cibersegurança – C-Academy - que vai permitir a mais de 10 mil profissionais aumentarem as suas competências, já não as básicas, as suas competências especializadas na área da cibersegurança. Para quê? Para que esses 10 mil profissionais, do público e do privado, nas suas empresas, possam criar esta cultura de confiança que é absolutamente fundamental para a sociedade digital.

A conectividadePara isso, é também importante que a internet possa chegar a todas as pessoas e quando se fala em todas as pessoas, fala-se na conectividade também sobretudo para aquelas regiões mais rurais ou mais distantes dos grandes centros.

De facto, um dos objetivos a nível europeu é precisamente que cada uma das moradias possa estar conectada com a fibra e com a alta velocidade.

Aliás, Portugal enfim, tradicionalmente é um país que tem uma infraestrutura muito boa, muito avançada. Se olharmos, por exemplo, digamos às moradias, tem acesso a uma largura de banda acima de 100 megabites por segundo, nós estamos em quarto lugar a nível europeu, com 77 por cento das moradias. A cobertura de fibra é da ordem de 90 a 91 por cento de todo o território.

Portanto, temos muito bons indicadores, mas é verdade que há alguns aspetos que são importantes: não importa ter um número de moradias ou uma cobertura do território, se houver as chamadas zonas brancas, que são aquelas zonas muitas vezes em territórios de baixa densidade, que não têm acesso à internet.

Porque isso é duplamente penalizador. Não tendo acesso à internet não se tem cultura digital, as empresas não se vão fixar, e se esses lugares de baixa densidade forem no interior temos movimentos que não propiciam a solidificação de empresários, empresas e negócios nesses locais. E portanto, é absolutamente fundamental para o país garantir esse equilíbrio.

Em Portugal foi lançado o Concurso das Zonas Brancas que vai permitir, com o investimento de 150 milhões do PRR e dos fundos do Portugal 2030, que possamos ter todo o conjunto das zonas brancas com conectividade.

E também talvez seja oportuno relembrar claro que Portugal tem uma parte insular e que se está a fazer um investimento muito grande naquilo que se chama o Cabo Continente, Açores e Madeira, que estava no fim de vida e que foi também lançado há pouco tempo para garantir que nós tenhamos, digamos os Açores, a Madeira e o continente devidamente conectados.

Serviços Públicos onlineOs Serviços Públicos também devem passar a estar todos online ou, pelo menos quase todos, nos próximos tempos.

Os Serviços Públicos em Portugal têm uma tradição muito grande em termos da sua digitalização, e aqui é particularmente importante a noção do propósito para a digitalização. Ou seja, nós temos que simplificar os processos e temos que depois digitalizar os processos. Isto é, um fenómeno ao nível mundial. Portugal é de facto reconhecido como um dos 10 países que pertencem ao grupo de países mais avançados a nível mundial, o chamado Digital Nations, ou Nações Digitais: 10 nações, desde a Nova Zelândia até a Coreia do Sul ou até Uruguai, México, Canadá, Reino Unido, Estónia, Dinamarca e Portugal e Israel também, que constituem os países mais avançados nessa área.

Portanto, não é surpreendente que Portugal tenha uma carteira digital que nós utilizemos no dia a dia as interações com a Administração Pública via digital, que o nosso IRS seja pré-preenchido e que nós possamos muito facilmente submetê-lo, e tudo isto com um conjunto de segurança adjacente particularmente importante. Nos últimos anos, deram-se alguns saltos que me parecem muito importantes nos dados da Administração Pública, por exemplo, hoje em Portugal se a sua licença de condução se a sua carta de condução expirar, o cidadão ou cidadã é prevenido e se tiver a carteira digital pode, através de uma notificação, revalidar a sua carta automaticamente.

E também quando nós vemos que em Portugal se uma jovem fica grávida e tem condições que lhe justifiquem um subsídio pré-natal é a administração pública que cruza os dados para poder automaticamente dar esse benefício àquela jovem.

E, portanto, no domínio do governo digital nós temos ao nível europeu uma posição muito interessante, muito invejável, e ao nível mundial também temos uma posição muito importante.

Mas é particularmente importante pensarmos que os objetivos da Europa, por exemplo, em termos de saúde são que nós possamos viajar na Europa, e dar acesso ao nosso cartão de saúde o que permite que havendo uma doença, os serviços de outro país possam recuperar todo o histórico cidadão. Isto é muito ambicioso. Nós hoje temos no nosso SNS, na nossa aplicação SNS24, o histórico, já podemos pedir uma teleconsulta, já podemos ter acesso aos resultados laboratoriais ou às nossas consultas e queremos garantir que isso possa ser feito a nível europeu naquilo que se chama um Espaço de Dados Europeu, no qual a saúde é de facto o primeiro grande espaço de dados.

A proteção dos consumidoresPortanto, estamos a avançar também para um Mercado Único Digital, ou já estaremos nesse Mercado Único Digital, que é uma nova componente do próprio Mercado Único, uma nova liberdade se assim se quisermos dizer. Como é que se faz a proteção dos consumidores também neste Mercado Único?

O Relatório Letta foi bastante claro quanto a isso – enfim, nós às vezes precisamos que haja um relatório para nos dizer isso para depois podermos referenciar – mas todo o percurso dos últimos 20 anos aponta para esta dimensão digital. Repare, nós hoje temos a nossa extensão digital, muitas vezes consolidada no nosso telemóvel, e não temos sequer bem a consciência que as grandes plataformas conhecem ângulos da nossa vida melhor do que nós próprios: os nossos supermercados, onde vamos habitualmente. As plataformas, do tipo Google ou das redes sociais saberão mais sobre nós os nossos hábitos e os nossos perfis e vendem, aliás, esses perfis para monetizar esta sociedade digital.

E por isso é importante garantir segurança através do Regulamento Geral da Proteção de Dados e da Proteção de Consumidores

E é nesse contexto que o Mercado Único, agora digital – eu espero que daqui a uns anos já não se tenha que dizer o Mercado Único Digital, porque o Mercado Único será por defeito digital – que nós temos garantias de segurança, de proteção de dados e é, aliás, nesse contexto que a inteligência artificial também aparece, porque a inteligência artificial vem dar um impulso muito grande à capacidade de utilizar os dados que, de uma forma legal ou ilegal muitas vezes por desconhecimento nosso, nós damos ou que nos são retirados.

Antes de falarmos dessa Lei da Inteligência Artificial deixe-me só perguntar-lhe se acredita que esta nova transição digital será mesmo para não deixar ninguém para trás e que haverá novos empregos a nascer desta transição?

Ela tem que ser uma política europeia centrada no cidadão.

Repare, nós temos talvez três modelos a nível mundial: um centrado nas empresas, um modelo mais americano, que privilegia a inovação e o lucro das empresas; temos um outro modelo que tem a ver com o interesse que os estados autocráticos possam ter na utilização dos dados e do conhecimento das pessoas para um maior controlo, diria eu, não democrático da sociedade; e temos a Europa, que aposta na centralidade do cidadão, nos valores dos direitos humanos, na proteção, na privacidade, nos consumidores e que é um modelo em que eu quero viver, e que é um modelo democrático.

Por vezes, dizemos que a Europa é uma terceira via. Eu diria que a Europa é uma primeira via, porque é ela que está a centrar-se no interesse do cidadão, no interesse do homem, do humano, da mulher, enfim, na sua plenitude.

E portanto, se o digital não for desenhado para trazer todos para o digital, se eu não conseguir tratar o digital por tu, se eu não perceber que estou a ser sujeito a phishing ou que me estão a atacar digitalmente, se eu não conseguir eu perco capacidade no digital e é por isso que as competências digitais e que o conhecimento que as empresas têm que ter do digital, e do valor acrescentado que o digital lhes dá, é absolutamente fundamental.

Se não for assim, nós criamos uma sociedade a várias velocidades, vamos criar ruturas, vamos criar, digamos, distopias, que são coisas que nós não podemos ter e que seguramente na Europa, nenhum de nós quer.

A Lei Europeia da Inteligência ArtificialVamos falar um pouco sobre esta primeira Lei da Inteligência Artificial. Qual é a razão para esta lei?

A primeira preocupação, talvez historicamente, foi a explicabilidade dos algoritmos.

Ou seja, nós hoje, muitas vezes sem saber, utilizamos para nosso proveito mecanismos de inteligência artificial. Quando ouvimos nas nossas aplicações, as músicas, a música que nos sugerem tem a ver com o conhecimento do meu perfil, dos meus gostos, etc. E nós achamos quase fantástico, não é? E quando nós percorremos as redes sociais e vemos os anúncios que nos oferecem, ficamos um pouco desconfiados, mas quase maravilhados.

Mas temos que fazer um pensamento mais profundo, ou seja o que é que leva essas plataformas, essas grandes plataformas a, de alguma maneira me oferecerem aquilo que eu quero ouvir?

E eu digo isto porque é muito importante. Se talvez no início pensássemos que as grandes plataformas podiam influenciar a venda de produtos, hoje em dia o facto de elas poderem influenciar a maneira como eu penso é que tem que ser uma preocupação coletiva.

Não é por acaso que candidatos e presidentes, como o presidente Trump ou outros, ou da extrema-direita, utilizam os mecanismos da internet para nos condicionar, para criar uma bolha na qual as verdades são meramente aquilo que nós trocamos entre o nosso grupo e parecem ser verdades universais. E portanto, os algoritmos que de alguma maneira nos oferecem as listas de música, que nos oferecem os anúncios, os amigos, no futuro podem condicionar a própria maneira de pensarmos.

A primeira grande questão era: “não, eu quero perceber esses algoritmos”, por exemplo é muito habitual que, neste contexto, os algoritmos que faziam seleção de pessoas para empresas normalmente selecionavam brancos de média idade, homens para aquele empregado que replicar de uma forma automática aquilo que nós já fazíamos no dia a dia.

Mas o facto da Inteligência Artificial poder de alguma maneira ser percecionada como tomando uma boa decisão, mas neste caso tendo um viés particular, assusta.

Ou seja, começou por se questionar a explicabilidade. Mas, hoje em dia, levanta-se também a questão de saber se essas decisões da Inteligência Artificial estão de acordo com os valores e com os princípios fundamentais que eu quero para a minha sociedade. E, uma vez mais, se calhar a aplicação da inteligência artificial nos Estados Unidos visa mais o lucro das empresas, a inteligência artificial aplicada em países como a China visa mais o controlo da sociedade, mas eu quero – aqui na Europa – ser capaz de dizer não, a inteligência artificial está é ao meu serviço.

E é por isso que nós na Europa criamos este Regulamento da Inteligência Artificial, que olha para a Inteligência Artificial não como a tecnologia mas como a aceitabilidade das utilizações dessa tecnologia no nosso dia a dia. E é por isso que em alguns casos a proíbe, proíbe completamente a identificação maciça perfis de pessoas e a catalogação das pessoas numa sociedade – é absolutamente vedado – vai ter um cuidado muito particular nas áreas da saúde em que, digamos, o controle daquilo que a inteligência artificial propõe tem que ser feito ou validado pelos humanos, e mesmo nas zonas de menos risco, como por exemplo sugerir um conjunto de músicas para ouvir, as empresas devem notificar o cidadão que aquela sugestão é feita utilizando a inteligência artificial.

E portanto o Regulamento da Inteligência Artificial permite que eu defina um conjunto de aplicações que não sejam aceites, nas quais têm que ter um cuidado extremo, nas quais têm que ter um cuidado mais básico.

E é por isso que, por exemplo, em Portugal, na própria Administração Pública, a Agência para a Modernização Administrativa, que garante que nós temos um interface único com a administração pública, desenvolveu um assistente virtual – poderemos dizer um avatar, mas é um assistente virtual – criado na sua própria imagem, na articulação entre os lábios e a expressão da língua portuguesa para guiar o cidadão, por exemplo, no caso da Chave Móvel Digital.

E é através destas experimentações que, no futuro poderão ajudar a que imigrantes que venham para Portugal possam interagir com a Administração Pública, utilizando a sua própria língua, é através destes processos, é através da aplicação na justiça, na segurança social da Inteligência Artificial, que nós vamos ganhando confiança e utilizando a Inteligência Artificial para o bem da sociedade, para o bem de nós próprios.

E há apoios que a própria União Europeia pode dar às Pequenas e Médias Empresas para que elas façam precisamente isso de que nos falou, ou seja, testar a inteligência artificial antes de a lançar para todos nós?

Sim, aliás, é bastante curioso se nós tivermos a oportunidade de olhar para o relatório de 2023, precisamente da Agenda Digital Europeia, vemos que em Portugal, há um conjunto muito alargado de Pequenas e Médias Empresas que já utilizam a inteligência artificial. Está, aliás acima da média europeia.

E Portugal está a dar passos importantes, as agendas mobilizadoras têm duas agendas especificamente dedicadas à inteligência artificial.

Aliás, uma delas chama-se Responsible AI – dá precisamente a ideia que é a utilização responsável da Inteligência Artificial – a outra chama-se Accelerat.AI o que dá a ideia da necessidade de acelerarmos, em particular para garantirmos que o português, com um sotaque português, possa ser uma língua de interação com a máquina.

E isto são só apenas as duas agendas mobilizadoras, que têm um foco único na Inteligência Artificial para garantirmos, de facto que Portugal, através das suas empresas, pode abraçar os mecanismos de inteligência artificial e transformá-los em agentes mobilizadores da eficácia e da eficiência da nossa economia e da ajuda ao cidadão nas suas atividades do dia-a-dia.