“Esta decisão [do tribunal] surge na sequência de uma posição tomada pelos executivos anteriores do PS, eleitos em 2013 e 2017, de não reconhecer, nem pagar a totalidade das faturas da Câmara do Funchal à ARM pelo fornecimento mensal de água e recolha de resíduos”, referiu a autarquia.
A Câmara Municipal do Funchal atribuiu culpas à Coligação Confiança, na passada terça-feira, sobre a decisão desfavorável do Tribunal Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal no processo que envolve a autarquia e a Águas e Resíduos da Madeira (ARM). A autarquia disse que “na defesa dos interesses de todos os funchalenses” vai recorrer da decisão do tribunal.
“Esta decisão surge na sequência de uma posição tomada pelos executivos anteriores do PS, eleitos em 2013 e 2017, de não reconhecer, nem pagar a totalidade das faturas da Câmara do Funchal à ARM pelo fornecimento mensal de água e recolha de resíduos”, referiu a autarquia.
A Câmara do Funchal sublinhou que foi o atual executivo, que no final de 2022, chegou a acordo com a ARM para a regularização de dívidas, “tendo estipulado o pagamento das faturas, integralmente, a partir de janeiro de 2023, evitando o avolumar de uma dívida que atinge, atualmente, mais de 49 milhões de euros (49.526.910,00 euros)”.
Para o atual executivo essa decisão “acautelou os interesses” do município, já que o ajuste dos valores, a partir dessa data, “ficou condicionado às decisões judiciais dos processos pendentes, isto é, se o Tribunal der razão à Câmara do Funchal, terá a ARM de restituir o valor recebido a mais desde janeiro de 2023. No entanto, se a decisão for favorável à ARM, terá a Câmara do Funchal que pagar os montantes que se encontram em litígio e aos quais vencem juros diariamente”.
A autarquia acrescentou que até à data do referido acordo com a ARM, a empresa “intentou 238 processos de execução fiscal contra a Câmara do Funchal, tendo o anterior executivo camarário do PS dado como garantias o Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal”.
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