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12 jul, 2024 - 20:16 • Filipa Ribeiro
Em declarações à Renascença, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia indica que o Presidente da República pode alegar segredo de Estado ou segredo da vida privada e familiar.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pode não enviar as comunicações privadas pedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
À Renascença, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia indica que, caso opte por não revelar as mensagens, o Presidente da República “evocar segredo de Estado ou da vida privada e familiar”.
Neste caso, Bacelar Gouveia indica que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode “solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça a quebra do segredo”, diz.
Sobre as exceções que abrangem o Presidente da República, Bacelar Gouveia recorda que Marcelo Rebelo de Sousa tem o direito de responder por escrito à Comissão Parlamentar de Inquérito e ainda uma “imunidade própria de não ser detido, mas em matéria de meios de prova ele não tem imunidade”, explica.
O constitucionalista esclarece que, em caso de ser evocado segredo de Estado, “tem que ser o primeiro-ministro a autorizar em última instância” o levantamento desse segredo". Quanto aos outros podem ser levantados pelo Supremo Tribunal de Justiça, que terá acesso às mensagens para avaliar se “prevalece o valor do segredo porque a matéria é sensível, ou se pode ser revelada”.
Portanto, caso o Presidente da República opte por não revelar as comunicações pedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso das gémeas, a CPI pode recorrer ao Supremo Tribunal para resolver o impasse e tentar o acesso.
A comissão já avançou com um pedido de acesso às comunicações privadas entre o Presidente da República, Nuno Rebelo de Sousa e o antigo secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.
O processo resulta de um pedido potestativo do Grupo Parlamentar do Chega, que aguardou até esta quinta-feira por uma avaliação do auditor jurídico parlamentar. Depois do parecer, o Chega decidiu entregar o pedido potestativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito já deu seguimento, de acordo com o que apurou a Renascença.
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