Cobrança coerciva. Bastonária dos Advogados admite processar o Estado

A bastonária dos Advogados admite processar o Estado português devido ao pagamento coercivo, e com recurso a penhoras, das dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Já a partir do próximo mês, a Segurança Social vai passar a cobrar coercivamente as dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Este desconto, de cerca de 280 euros mensais, é obrigatório para todos os advogados e o valor é fixo, independentemente dos rendimentos da pessoa.

Em declarações à Renascença, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro mostrou-se preocupada com a situação. “Estas pessoas vão ser alvo de penhoras e isto vai desgraçar-lhes, como é evidente, a vida", disse.

"Se eles já quase não têm capacidade para sobreviver, como é que vão conseguir para pagar uma dívida? E que é monstruosa em muitos dos casos? Já recebi várias reclamações de pessoas que têm acordos de pagamento e estão a pagar e, no final de cada ano, em vez da dívida diminuir, aumenta. Isto porque todos os anos vão recalcular os juros. Isto é absolutamente desumano. Isto é absolutamente inqualificável e tem de acabar”, defendeu.

Fernanda de Almeida Pinheiro acredita que o pagamento coercivo das dívidas é inconstitucional e revelou que falou do problema com a ministra da Justiça, com quem se reuniu na passada terça-feira. A bastonária recordou que o anterior Governo constituiu uma comissão para estudar as possibilidades de encontrar uma solução para este problema.

Fernanda de Almeida Pinheiro frisou que, caso a comissão não comece a trabalhar em pouco tempo, vai “avançar para a via judicial", já que é evidente que não estas pessoas não têm outra alternativa. "De facto, isto é uma inconstitucionalidade. As pessoas não podem pagar contribuições que são superiores às suas capacidades.”

A Renascença já contactou o Ministério da Justiça, mas até ao momento não obteve esclarecimentos adicionais.