Os membros dos gabinetes também têm de comunicar à tutela caso se encontrem perante um conflito de interesse, de acordo com o código de conduta.
O Código de Conduta do Governo vai aplicar-se a todos os membros do Executivo, mas também a todos os dirigentes da Administração Pública sob direção do Governo e a dirigentes e gestores de institutos e empresas sob alçada pública. Esta é a indicação do novo Código de Conduta do Governo, publicado esta quarta-feira em Diário da República.
Entre as novidades, este código indica que o Governo liderado por Luís Montenegro tem 180 dias para apresentar um plano com mecanismos que permitam diminuir o risco de conflitos de interesse e promover a transparência, bem como a criação de um canal de denúncias anónimo, que deve ficar acessível no Portal do Governo.
Ora, o novo documento revela que o primeiro-ministro pode solicitar a emissão de pareceres “sobre a eventual existência de conflitos de interesse” de membros do Governo, mesmo antes da nomeação para o cargo. Os membros dos gabinetes também têm de comunicar à tutela quando se encontrem perante um conflito de interesse.
No entanto, o código continua a permitir que os membros do Executivo aceitem ofertas de valor inferior a 150 euros. Mas, em caso de dúvida do valor da oferta em questão ou do convite, devem pedir “avaliação à Unidade da Transparência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros”.
Importa lembrar que este código foi aprovado no Conselho de Ministros de dia 19 de abril, servindo como um “instrumento de autorregulação que visa promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública”.
Depois da discussão no Parlamento sobre o combate à corrupção, o código será adaptado “às eventuais alterações legislativas a aprovar pela Assembleia da República ou pelo Governo”.
category-label- 
