O referendo realizado entre os Advogados portugueses deixou clara a preferência da maioria pela liberdade de opção entre a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e a Segurança Social.
No entanto, optar entre a Segurança Social ou a manutenção da CPAS implica um entendimento profundo das consequências de cada escolha.
E mantenho a minha convicção de que, na Classe, ainda não existe debate suficiente para permitir uma escolha informada – seja em que direção for.
Quais os caminhos?
A CPAS enfrenta um ponto de inflexão: ou se reforma para oferecer maior assistência aos beneficiários, quer na doença, quer noutras situações de carência, ou a migração para a Segurança Social torna-se inevitável.
No entanto, esta transição deve ser feita com plena consciência do que vamos encontrar na Segurança Social.
Infelizmente, ainda não existem certezas neste domínio, tornando esta matéria extremamente nebulosa.
A segurança e previsibilidade são essenciais para que os Advogados possam tomar uma decisão informada que não comprometa o seu futuro previdenciário.
A culpa é dos mais velhos?
Um dos argumentos mais fracturantes no debate sobre a CPAS é a suposta clivagem geracional entre os jovens Advogados, que contribuem, e os mais velhos, que recebem reformas.
Condeno fortemente esta divisão. Temos que olhar para os números com frieza. É insustentável que existam taxas de incumprimento das contribuições para a CPAS na ordem dos 21%. Este nível de incumprimento compromete a sustentabilidade do sistema e a capacidade de garantir reformas dignas no futuro.
Igualmente insustentável e condenável é a Ordem dos Advogados patrocinar pessoas que não cumprem as suas obrigações.
A CPAS, com todas as suas falhas, é, atualmente, o nosso sistema de previdência. Não temos o direito de colocar em risco a reforma dos mais velhos, que amanhã seremos nós.
É essencial encontrar formas de melhorar a adesão e o cumprimento das contribuições, garantindo que todos os Advogados, independentemente da geração, possam contar com um sistema de previdência sólido e funcional.
Urgência da reforma
A necessidade de reformar a CPAS é premente. Esta reforma deve focar-se em oferecer uma rede de apoio mais robusta, que inclua assistência adequada em casos de doença e outras situações de carência dos seus beneficiários.
Além disso, deve-se considerar a implementação de medidas que facilitem o cumprimento das obrigações contributivas, evitando assim a elevada taxa de incumprimento que atualmente afeta o sistema.
Se a CPAS não conseguir adaptar-se às necessidades dos seus beneficiários, a migração para a Segurança Social poderá parecer uma solução inevitável. No entanto, este passo deve ser dado com a certeza do que se encontrará neste novo sistema.
A falta de clareza e a incerteza sobre o que os Advogados podem esperar da Segurança Social são preocupações legítimas que precisam de ser abordadas antes de qualquer transição.
Necessidade de debate
O debate entre a manutenção da CPAS e a transição para a Segurança Social é essencial para o futuro da Advocacia em Portugal.
É fundamental que este debate seja aprofundado e que todas as vozes sejam ouvidas. A escolha entre estes dois sistemas de previdência não deve ser feita sem uma compreensão clara das implicações de cada opção.
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