CPAS refere que despacho do Ministério vai de encontro às suas preocupações

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou na quinta-feira um despacho que procede à “cessação de funções da comissão de avaliação constituída nos termos do Despacho n.º 11328/2023, de 7 de novembro, e criação de uma nova comissão de avaliação”, uma decisão com a qual a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) se congratula, afirmando que vai ao encontro das suas preocupações.

No despacho n.º 9706/2024, publicado na quinta-feira, o Ministério refere a “criação de uma comissão destinada a ponderar a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança social e a avaliar impactos e modelos alternativos de proteção social”.

Em comunicado, o CPAS sublinha que o despacho assume uma posição neutra “sobre a solução a ser adotada, uma vez que tal só é possível após a elaboração do relatório desta Comissão”.

Sobre esta solução, a entidade defende a sua manutenção, de forma a “garantir os princípios a que os advogados, solicitadores e agentes de execução estão estatutariamente vinculados, nomeadamente por assegurar a indispensável independência necessária ao exercício destas profissões”.

A nível de sustentabilidade da sua Caixa de Previdência, o CPAS relembra que “tem um rácio de 6,789 contribuintes por cada pensionista, enquanto no regime da Segurança Social o rácio é de 1,7 ativos por cada pensionista”.

O CPAS relembra também que, em 2023, efetuou mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência, que perfaz uma despesa superior a 116 milhões de euros, assim como tem vindo a reforçar o apoio aos seus beneficiários.

Atualmente a direção da entidade está focada na promoção da efetiva recuperação da dívida, alteração dos escalões contributivos, novos meios de financiamento do sistema, melhoria das condições e coberturas dos diversos seguros, entre outros.