De 'mão mais pesada' para abuso sexual ao tabaco: PR promulga 3 decretos

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três decretos da Assembleia da República, esta sexta-feira, 5 de janeiro.

Um dos decretos diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando as normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

Outro diz respeito à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, "atendendo à importância da política pública em apreço", de forma a responder às "pretensões" das Comunidades Ciganas.

O Chefe de Estado promulgou ainda "o Decreto da Assembleia da República que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017", que altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública, "sublinhando a importância de reforçar a penalização do abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, bem como a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia".

Leia Também: Marcelo promulga adaptação das regras de determinação do resultado fiscal