Por Centro SEI
O que é?
O Decreto-Lei nº 54/2018, por muitos designado de “Diploma para a Educação Inclusiva”, pretende providenciar oportunidades de aprendizagem efetivas para todas as crianças.
Este diploma vem promover uma visão mais abrangente da escola e do processo de ensino -aprendizagem. Vem pedir que se olhe para a escola como um todo, abarcando a multiplicidade e a interação das suas dimensões. Vem alertar para o facto de qualquer aluno, em qualquer momento do seu percurso académico, necessitar de medidas de suporte à aprendizagem.
Para isso, tem em conta o perfil de aprendizagem de cada aluno, assente numa lógica de diferenciação pedagógica, que recorre a medidas de suporte à aprendizagem para garantir equidade e igualdade de oportunidades de acesso ao currículo, de frequência e de progressão no sistema educativo.
O que mudou?
Antes de julho de 2018, as medidas de apoio existentes, eram apenas dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais.
Atualmente, o “novo” sistema educativo baseia-se na diferenciação pedagógica, dirigindo-se assim a todos os alunos, independentemente da existência de um diagnóstico de uma perturbação de aprendizagem específica e/ou de outra de caráter permanente ou temporário.
Como se aplica?
É, no entanto, de reforçar que quanto mais significativas e extensas forem as fragilidades do aluno, mais medidas e mais recursos serão necessários mobilizar.
A decisão sobre que medidas se irão mobilizar pertence à equipa multidisciplinar, a qual deve analisar a informação disponível, decorrente da avaliação e da monitorização sistemática da evolução do aluno.
Que medidas?
As medidas propostas no diploma estão enquadradas numa abordagem multinível, dividindo-se em Medidas Universais (respostas educativas que a escola tem para todos os alunos com o objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens); Medidas Seletivas (respostas que visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem, não supridas pela aplicação das anteriores); Medidas Adicionais (respostas que visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagens que exigem recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão).
Assim, a mobilização de Medidas Universais, não depende de necessidades específicas por parte da criança ao nível de intervenção especializada, dependendo sim de avaliações/rastreios que podem ocorrer ao longo do ano letivo, com o intuito de, por um lado, identificar áreas prioritárias de intervenção e, por outro, de identificar alunos em risco, que possam estar a necessitar de avaliações e de intervenções mais “personalizadas”. Logo, dependendo das necessidades identificadas, poderá mobilizar-se, a este nível, uma ou mais, das seguintes medidas:
– Diferenciação pedagógica: permite que as tarefas aplicadas em contexto de sala de aula possam ser diferenciadas, no que concerne à finalidade, conteúdo, tempo e modo de se realizarem, em simultâneo com os recursos, condições e apoios disponibilizados;
Exemplo da operacionalização da medida:
Professor a refletir consigo mesmo sobre a organização de uma das suas aulas: “Amanhã vou passar uma ficha de avaliação à turma, mas para o Hugo e para a Madalena vou transformar a ficha de maneira a que só tenham espaços para preencher. Para os restantes alunos as fichas terão perguntas abertas, contudo, vou permitir ao Vasco, à Rita e à Adriana que façam a mesma com consulta. Enquanto eles estiverem a fazer, vou ler a ficha à Rita, porque sinto que faz toda a diferença, desse modo ela consegue aceder ao pedido de uma forma muito mais eficaz e a qualidade das suas respostas é logo diferente.”
– Acomodações curriculares: permitem aceder ao currículo e a atividades de aprendizagem, em contexto de sala de aula, através da variedade e da combinação adequada de diversos métodos e de estratégias de ensino, da utilização de diferentes modalidades e instrumentos de avaliação, da adaptação de materiais e recursos educativos e da remoção de barreias na organização do espaço e do equipamento (por exemplo, “sentar o aluno junto de um colega que sirva de modelo positivo”, “assegurar-se que as instruções são compreendidas”, “permitir, durante os testes, a consulta de apontamentos/notas”, entre outras);
Exemplos da operacionalização da medida:
Professor do 1º ciclo a refletir com um colega: “A minha turma este ano parece-me especialmente heterogénea… Já percebi que tenho alguns alunos que assimilam a matéria só de ouvirem as minhas explicações, mas tenho outros que, se não mostrar imagens em conjunto com a informação oral, é mais difícil compreenderem o que quero transmitir… Estava a pensar abordar as matérias de uma forma mais abrangente… Por exemplo, em relação ao sistema digestivo, estava a pensar mostrar-lhes um vídeo, levar-lhes um puzzle em 3D para que possam manipular e construir o sistema digestivo e posso também organizá-los em pequenos grupos para que criem os seus sistemas digestivos usando plasticina… O que é que achas?”
Diálogo entre o diretor de turma e uma aluna com irrequietude e com dificuldade em manter a atenção: “Inês, estive a pensar e na próxima semana vais mudar de lugar. Vamos experimentar sentar-te ao lado do Pedro. Vocês têm uma boa relação e penso que a postura dele (mais tranquila e concentrada) pode ajudar-te a controlar a tua agitação e a permaneceres mais atenta. O que te parece? Vamos fazer um esforço para que corra bem?”
Antes de um teste, o professor dirige-se a uma aluna e diz: “Raquel, lembra-te que se não compreenderes alguma das perguntas, ou seja, se não perceberes o que é para fazer, podes-me chamar para tirares dúvidas.”
– Enriquecimento curricular: com base na autonomia e flexibilidade curricular, é permitido à escola enriquecer o currículo com conhecimentos, capacidades e atitudes que contribuam para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, podendo, inclusive, passar pela criação de novas disciplinas no ensino básico, como por exemplo Desporto Escolar, Xadrez, entre outras;
Exemplo da operacionalização da medida:
Um professor informa os seus alunos: “Quero informar-vos que, durante o 3º Período, todas as turmas vão usufruir, dentro do horário escolar, de uma aula de yoga semanal, com duração de 45 minutos.”
– Promoção do comportamento pró-social: pode passar pela implementação de programas dirigidos para a promoção de competências sócio-emocionais;
Exemplo da operacionalização da medida:
Uma turma, no âmbito de Educação para a Cidadania, vai assistir a algumas palestras dadas pela psicóloga da escola sobre a gestão de conflitos para posteriormente realizar atividades especificas, nomeadamente situações de “roleplay” como forma de treinar e promover as referidas competências.”
– Intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos: varia consoante a entidade educativa, podendo, por exemplo, ser o apoio ao estudo a um determinado ciclo, grupos de promoção de competências matemáticas, a criação de uma oficina de escrita, entre outras;
Exemplo da operacionalização da medida:
A criação de pequenos grupos de alunos, com dificuldades semelhantes a uma determinada disciplina, para usufruírem de apoio.
– Apoio Tutorial: estratégia de apoio e orientação pessoal e escolar que se constrói através de uma relação desenvolvida de forma partilhada e construída por ambos os elementos da díade, que podem ser tutor/tutorando, professor/aluno ou aluno/aluno.
Exemplo da operacionalização da medida:
Conversa entre um professor e o seu aluno de 5º ano que, apesar de estar a usufruir de outras medidas universais, não está a conseguir obter um aproveitamento satisfatório: “Diogo, queria falar contigo… Eu e os professores que trabalham contigo, consideramos importante que passes a ter um tutor. Esse tutor estará contigo semanal e individualmente, para que possa ajudar-te a orientar o teu trabalho escolar e, pontualmente, a acompanhar-te em algumas aulas, no sentido de te apoiar diretamente.”
Relativamente às medidas que constituem o nível 2, emergem as Medidas Seletivas, que são mobilizadas quando os alunos manifestam necessidades de suporte à aprendizagem que não foram supridas pela aplicação de medidas universais e que exigem a elaboração de um Relatório Técnico-Pedagógico aquando da sua mobilização. Neste âmbito, enquadram-se as seguintes medidas:
– Percursos curriculares diferenciados: incluem as ofertas educativas do ensino básico, ofertas educativas e formativas do ensino secundário e cursos de dupla certificação, para o ensino básico e secundário (ver Decreto-Lei nº 55/2018, 6 de julho, Capítulo II, Artigo 7º – Ofertas educativas e formativas);
– Adaptações curriculares não significativas: envolvem a gestão do currículo, mas que não comprometem as aprendizagens previstas nos documentos curriculares e que se materializam em adaptações ao nível dos objetivos e dos conteúdos, através da alteração na sua prioridade ou sequenciação, ou na introdução de objetivos específicos de nível intermédio que permitam aos alunos atingir os objetivos globais e as aprendizagens essenciais;
– Apoio psicopedagógico: poderá ser dado por um técnico especializado, sendo de carácter remediativo e cuja intervenção se centra nos domínios escolar, cognitivo, comportamental ou sócio-emocional, em contexto individual ou de grupo;
Exemplo da operacionalização da medida:
Professora informa os pais da aluna Maria, com diagnóstico de perfil cognitivo subdesenvolvido, que as medidas seletivas sugeridas foram aceites pela equipa multidisciplinar e, como tal, o pedido referente ao apoio pedagógico personalizado será concretizado, passando assim a beneficiar de apoio especializado e individual com a professora de educação especial uma vez por semana, com o intuito de treinar as competências cognitivas.
– Antecipação e reforço das aprendizagens: antecipar e reforçar aprendizagens, podendo operacionalizar-se, por exemplo, facultando com antecedência e detalhe, os conteúdos que o aluno deverá estudar para os testes e para as fichas de avaliação, ou os textos a trabalhar em contexto de aula.
Exemplo da operacionalização da medida:
No dia anterior ao ditado de um texto de Português, o professor indica à sua aluna Estela, a qual manifesta frequentes erros ortográficos em tarefas de escrita, que texto deve explorar em casa, sugerindo lê-lo, sublinhar as palavras mais difíceis, copiá-las e procurar que estas lhe sejam ditadas, verificando, posteriormente, se as escreveu corretamente.
Por fim, as medidas de nível 3, as quais se designam de Medidas Adicionais, só devem ser mobilizadas após demonstração e fundamentação no relatório técnico-pedagógico, em situações em que as medidas universais e seletivas se verificaram insuficientes para a obtenção de sucesso. Estas dividem-se em:
– Frequência do ano de escolaridade por disciplinas;
– Adaptações curriculares significativas: medidas de gestão curricular que interferem com as aprendizagens previstas nos documentos curriculares, requerendo a introdução de outras aprendizagens alternativas e estabelecendo objetivos globais ao nível dos conhecimentos a adquirir e das competências a desenvolver, de modo a potenciar a autonomia, o desenvolvimento pessoal e relacional. A mobilização das presentes medidas exige a elaboração de um Plano Educativo Individual (PEI);
– Plano individual de transição (PIT): documento dinâmico que complementa o PEI três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória, no sentido de preparar a vida pós-escolar dos alunos que frequentam a escolaridade com adaptações curriculares significativas;
– Desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado: envolve as unidades de Ensino Estruturado para o Apoio à Inclusão de Alunos com Perturbações do Espetro do Autismo, com vista a concentrar meios humanos e materiais que possam oferecer uma resposta educativa de qualidade a estes alunos;
– Desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social: ações de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento pessoal e social dos alunos, visando igualmente a promoção de saúde e a prevenção de comportamentos de risco (alínea e), do ponto 5, do Artº 21º Dinâmicas Pedagógicas – Dec-Lei nº 55/2018, de 6 de julho).
Por fim e sempre que se verifique a necessidade de aplicar Adaptações no Processo de Avaliação, é necessário recorrer ao artigo 28.º, cujas medidas disponíveis são:
a) Diversificação dos instrumentos de recolha de informação;
b) Enunciados em formatos acessíveis;
c) Interpretação em LGP;
d) A utilização de produtos de apoio;
e) O tempo suplementar para a realização da prova;
f) A transcrição das respostas;
g) A leitura de enunciados;
h) A utilização de sala separada;
i) As pausas vigiadas;
j) O código de identificação de cores nos enunciados.
Importa ressalvar que, segundo o artigo 29.º do Decreto-Lei 54/2018, enquanto a progressão dos alunos abrangidos por medidas universais e seletivas se realiza nos termos definidos na lei, a progressão dos alunos abrangidos por medidas adicionais realiza-se nos termos definidos no RTP e no PEI específicos de cada aluno.
Para a elaboração deste artigo foram consultados os seguintes documentos:
– “Para uma Educação Inclusiva” – Manual de Apoio à Prática – da Direção-Geral de Educação;
https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf
– Decreto-Lei 54/2018
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/dl_54_2018.pdf
– Decreto-Lei 55/2018
https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Curriculo/AFC/dl_55_2018_afc.pdf
(Como forma de complemento das informações expostas no artigo em destaque sugere-se a consulta dos documentos bibliográficos acima mencionados)
Artigo publicado pelo Sei – Centro de Desenvolvimento e Aprendizagem.
O Centro SEI é um espaço dedicado ao desenvolvimento e à aprendizagem em todas as etapas da vida humana. Somos uma equipa multidisciplinar de especialistas em dificuldades de aprendizagem (dislexia, hiperatividade e outros desafios do desenvolvimento). Para mais informações: www.centrosei.pt
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