Estado falha prazo para transpor novas regras do IRC mínimo de 15% que diminui desvantagem fiscal de Portugal. Fiscalistas falam em “péssimo sinal” dado pelo país e reclamam “prioridade” ao próximo governo.
Portugal vai falhar o prazo para transpor a diretiva europeia relativa às novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais. Isto porque, as regras do acordo fiscal têm de ser transpostas até 31 de dezembro, mas isso já não acontecerá, uma vez que, com a demissão do Governo, a proposta de lei não chegou a dar entrada na Assembleia da República. Os fiscalistas ouvidos pelo JE defendem que este assunto que deverá merecer prioridade do Executivo que sair das eleições de 10 de março de 2023 para o país estar em conformidade com as regras europeias e diminuir a desvantagem fiscal de Portugal, onde o IRC é de 21% ao reduzir o atrativo das empresas fugirem para outras jurisdições com imposto inferior a 15%.
Para o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, a não transposição das novas regras no prazo previsto “gera essencialmente uma responsabilidade política, numa primeira fase”, não antecipando que Portugal possa vir a ser multado por Bruxelas no curto prazo.
O ex-governante frisa, porém, que “este será um assunto que deverá merecer prioridade na próxima legislatura para o país estar em conformidade com as regras europeias”. Carlos Lobo não estima “grande impacto” para economia portuguesa face à dimensão do mercado [empresas com receitas superiores a 750 milhões] e antecipa ”poucas” consequências para as empresas nacionais que já pagam uma taxa nominal de IRC superior de 21% com a taxa efetiva a chegar aos 31,5% com as derramas.
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