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"Assinado! Os embaixadores do Coreper I [Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia] confirmaram o texto de compromisso final alcançado [com o Parlamento Europeu] sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial", anunciou a presidência belga rotativa da UE numa publicação na rede social X (antigo Twitter).
"A lei da IA é um marco, consistindo nas primeiras regras do mundo para a inteligência artificial, e visam que seja segura e que respeite os direitos fundamentais europeus", adianta a mesma mensagem.
Esta 'luz verde' final surge após um acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e após várias horas de discussão, entre os colegisladores da UE -- o Conselho e o Parlamento Europeu -- sobre as primeiras regras do mundo para a IA.
Também a Comissão Europeia, que propôs este regulamento, se congratulou no X com esta 'luz verde' provisória, nomeadamente o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, que realçou que, "hoje, os 27 Estados-membros aprovaram por unanimidade o acordo político alcançado em dezembro, reconhecendo o equilíbrio alcançado pelos negociadores entre inovação e segurança".
Já a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e a Transparência, Vera Jourová, falou numa publicação no X em "boas notícias".
"Precisamos de ter regras da UE para a inteligência artificial que sejam seguras para todos nós e que incentivem a inovação o mais rapidamente possível. A lei da inteligência artificial também terá regras claras para rotular as falsificações profundas e os conteúdos manipuladores", adiantou Vera Jourová.
Os colegisladores (Estados-membros e eurodeputados) estavam desde junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.
Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.
Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.
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