Numa pergunta por escrito dirigida esta semana à ministra da Saúde, duas deputadas e um deputado do PS - Alexandra Leitão, Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves - perguntam “para quando está prevista a regulamentação da lei 22/2023”, a lei que despenalizou a morte assistida. Também questionam Ana Paula Martins sobre se “tem conhecimento” de que já passou o prazo legal para a sua regulamentação.
As perguntas são antecedidas de considerações várias sobre todo o processo legislativo. Recorda-se, por exemplo, que a lei foi aprovada no Parlamento em maio de 2023 por uma “maioria amplíssima” e que isso aconteceu na sequência de um “diálogo sem precedentes” que envolveu o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional. E ainda que ficou determinado no próprio diploma que toda a regulamentação seria feita em 90 dias - ou seja, até 24 de agosto de 2023.
Porém, recordam os deputados, a legislatura caiu: “A dissolução inesperada da Assembleia da República ditou um adiamento cruel na regulamentação desta lei para quem, na sua liberdade, quer exercer um direito conquistado.” Mas “até nem está em causa uma regulamentação especialmente complexa”, sendo que “todos os dias” chegam ao PS “pedidos de informações” acerca do exercício deste direito, pedidos esses que envolvem “pessoas com histórias concretas” e a viverem “circunstâncias muito especiais”.
A pergunta seguiu para o Ministério da Saúde. Não se antecipando a resposta sabe-se porém que nos debates para as legislativas Luís Montenegro disse que para a regulamentação teria de esperar por decisões ainda pendentes no Tribunal Constitucional. Deputados do PSD pediram a fiscalização sucessiva (pós-promulgação) do diploma e o mesmo foi feito pela Provedora de Justiça. Para este tipo de pedidos, os juízes constitucionais não estão sujeitos a prazos, o que pode fazer atrasar uma decisão dos juízes do Palácio Ratton e consequentemente da regulamentação.
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