O CFP alerta para o aumento da dependência das autarquias em relação ao Estado central, dada a quebra na receita fiscal, e para as exceções legais na contabilização da dívida, que mascaram um aumento de 17 milhões, em arte à boleia dos empréstimos na zona de Lisboa por causa das JMJ.
O excedente orçamental das administrações locais (AL) caiu drasticamente em 2023, passando de 353 milhões de euros em 2022 para apenas 24 milhões no ano passado, muito abaixo do orçamentado. Tal resulta de um crescimento da despesa muito acima da receita, sendo que a receita fiscal sofreu com a quebra do IMT, arriscando deixar as autarquias dependentes do Estado central, alerta o Conselho de Finanças Públicas (CFP).
O relatório sobre a ‘Evolução Orçamental da Administração Local em 2023’ publicado pelo CFP esta quinta-feira fala num crescimento da receita efetiva acima do orçamentado, com uma subida de 8,7% face a 4,5% de expectativa, mas a decomposição deste aumento revela fragilidades. A receita fiscal municipal cresceu apenas 2,5%, muito abaixo dos 12,5% registados no ano anterior, mas ainda assim melhor do que a descida prevista no Orçamento do Estado (OE).
Como tal, aproximadamente dois terços da subida da receita efetiva deveram-se a um “aumento das transferências, nomeadamente as recebidas ao abrigo das competências descentralizadas”. Esta evolução leva a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral a deixar um sério aviso quanto à dependência das autarquias do Estado central.
“O fraco crescimento das receitas fiscais dos municípios em 2023, fruto da quebra do IMT, acompanhado do aumento muito significativo de atribuições for força da transferência de competências, sugere que existe o risco de as Administrações Locais se tornarem fortemente dependentes do Estado central, não apenas momentaneamente (para o que servirá o Fundo Financiamento da Descentralização – FFD), mas de forma mais estrutural elevando de forma permanente o peso das transferências do Estado no financiamento da despesa da AL.”
Do lado da despesa, esta subiu 12,3% no ano em análise, ou quase o dobro do registado no ano anterior, à boleia sobretudo das subidas salariais e da inflação. Ainda assim, e ao contrário do que acontece com a receita, não existe informação suficiente que permita ao CFP fazer uma decomposição por financiamento.
Na mesma linha, há falta de informação sobre as despesas que ficaram por pagar pelas AL, embora haja evidência de que terá aumentado, quer por via dos passivos não financeiros, quer por contas por pagar e pagamentos em atraso. Tal inverte a evolução do ano anterior, acrescenta o CFP.
Também nos prazos médios de pagamento a situação se agravou, ainda que apenas por um dia, com os municípios a pagarem agora em 23 dias, em média. A deterioração deste indicador parece resultar, no entanto, de um reduzido número de autarquias.
Dados da dívida levantam questões
Olhando para a dívida para efeitos de limites legais, o CFP reporta uma ligeira diminuição em relação a 2022, de 3.570 milhões de euros para 3.549 milhões. Esta contabilidade ignora, contudo, os passivos legalmente excecionados, que aumentaram em 38 milhões, contando com o forte impacto das Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ), que obrigou os municípios de Lisboa, Loures e Oeiras a um acréscimo considerável de empréstimos.
Ou seja, não ignorando esta dívida, o indicador global cresceria 17 milhões de euros, levando o CFP a argumentar que a ligeira melhoria na dívida considerada para efeitos do limite legal do subsector contou com o forte contributo das “diversas exceções às regras definidas na lei”.
“Mesmo que parte da dívida não concorra para os limites legais de endividamento não deixa, no entanto, de ser dívida municipal”, ressalva o relatório, deixando alguns reparos à falta de transparência deste processo, o que torna a análise menos fidedigna.
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