Em comunicado, o conselho afirma que “considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento”.
O conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou em reunião o projeto de deliberação, onde aplica o artigo 14º da Lei da transparência ao World Opportunity Fund (WOF), acionista da Global Media, por falta de transparência da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas, Lda..
Em comunicado, o conselho afirma que “considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento”.
O WOF, que detém 51% das Páginas Civilizadas Lda. e 50,25% do grupo de comunicação social, Global Media, foi notificado com a decisão da ERC e tem 15 dias úteis para se pronunciar sobre a decisão da entidade de regulação.
“Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, a partir desta publicitação, no limite das consequências legalmente previstas, ficará «imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa, até que a ERC publique nova comunicação e notifique as entidades referidas no n.º 1 de que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida»”, revela a ERC em comunicado.
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