O Governo aprovou o decreto-lei que regulamenta o Programa de incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP), uma medida que permite "fundir e reformular os programas de apoio já existentes num único programa", aumentando as verbas disponíveis para 410 milhões de euros, anunciou o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, no briefing do Conselho de Ministros, esta quinta-feira.
Em causa está o financiamento das competências das autoridades de transportes e dos operadores de transportes públicos, "no que respeita às suas obrigações de serviço público", integrando o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (PART), que tinha sido criado em 2019, e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), de 2020. O ministro recorda que, nos últimos anos, houve ainda apoios durante a pandemia ("Extra PART"), a que se juntou o congelamento dos passes no ano passado.
A soma de todos os programas em 2023 custou ao Estado 260 milhões de euros, valor que agora sobe mais de 57%, para 410 milhões de euros. O valor é maior do que tinha sido anunciado inicialmente aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2024. Na altura, estavam previstos 360 milhões.
O ministro sublinha que, "para garantir a continuidade neste diploma, está previsto que o montante transferido de um ano para o outro é pelo menos idêntico ao do ano anterior, com a respetiva taxa de atualização tarifária", o que permitirá garantir "maior previsibilidade".
Além do apoio à redução tarifária e do apoio à expansão da oferta, o programa "permite investir em sistemas de bilhética, melhoria de interfaces, modernização, contratualizar, se assim entenderem, estudos de reajustamento das redes, de integração tarifária, planos de mobilidade sustentável", detalhou Duarte Cordeiro.
"Vai ser financiado pelo Fundo Ambiental e recorre a uma percentagem das verbas provenientes das receitas de adicionamento de emissões de CO2. As receitas de CO2 têm aumentado, tivemos uma previsão de receitas em 2022 de 400 milhões de euros. A previsão que se tem agora é de cerca de 800 milhões de euros", explica o ministro.
No que diz respeito à distribuição das verbas, "há naturalmente uma maior despesa nas zonas onde há maior utilização de transportes públicos, e isso justifica que a Área Metropolitana de Lisboa tenha um peso obviamente mais relevante", defende Duarte Cordeiro, mas, há um mecanismo em cada sistema que permite "torná-lo mais equitativo", garante.
"Mantém-se a parte de financiamento obrigatório dos municípios mas são introduzidos alguns critérios de equidade nacional para reforçar as regiões do país com menos transporte público. Por um lado, vai-se ter em consideração o número de utilizadores de transportes públicos e o tempo médio gasto em deslocações. Por outro lado, vamos passar a ter em consideração a chamada quota de utilização de transporte público: quando a quota é muito baixa, há uma bonificação para esse território, para tentar aproximar-se das regiões onde há quotas de utilização mais altas e também há um menor financiamento por parte dos municípios", afirma o ministro. O inverso acontece quando a quota de utilização é maior: terão "menor bonificação e mais comparticipação dos municípios".
O modelo tem um sistema de avaliação de dois em dois anos e uma avaliação global a cada cinco anos que "permitirá aos membros do Governo corrigir o financiamento", acrescentou.
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