Governo de António Costa deixa medidas por pagar

O novo Governo está a realizar um levantamento das medidas que transitaram do anterior Executivo socialista liderado por António Costa e já identificou várias decisões sem dotação orçamental, apurou a Renascença.

Um dos exemplos é a última fase do apoio aos combustíveis nos transportes públicos. São cerca de 16 milhões de euros que deviam ter sido pagos com verbas do Orçamento do Estado de 2023 e que terão de ser agora incluídos no Orçamento deste ano.

Em causa estão 10 cêntimos por litro nos combustíveis fósseis e 30 cêntimos por litro no gás natural, num apoio considerado “extraordinário e excecional”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros do final de novembro de 2023. No entanto, este apoio, criado em 2022 para apoiar os transportes públicos com a escalada do preço dos combustíveis, tem sido sucessivamente renovado.

É uma ajuda semestral, que conta com 16,2 milhões de euros pagos pelo Fundo Ambiental, através de transferências do Orçamento do Estado.

Segundo fonte próxima do Governo, entre julho e dezembro do ano passado, na sexta fase do apoio, foram apresentadas cerca de 400 candidaturas, avaliadas em perto de 16 milhões.

Inicialmente, estava previsto que os pagamentos decorressem até ao final de março, mas o anterior Governo prolongou o prazo por um mês, até ao final de abril, já depois das eleições. No entanto, o Fundo Ambiental ainda não recebeu a transferência prevista no Orçamento do Estado para 2023. A verba terá de ser agora acrescentada às contas de 2024.

A mesma fonte adianta à Renascença que este não é caso único, há mais medidas do anterior Executivo que ainda estão por pagar.

Sobre este apoio aos combustíveis, que as empresas consideram determinante para a manutenção do setor, deverá continuar, mas o novo Governo ainda vai avaliar qual será a duração da medida.