Governo decreta auditoria à caixa de previdência dos advogados e solicitadores

O Governo decretou esta quinta-feira a realização de uma auditoria à caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) e a constituição de uma nova comissão de avaliação da eventual integração deste sistema no regime geral da segurança social.

Segundo o despacho publicado em Diário da República, a auditoria à CPAS vai ser realizada pela Inspeção-Geral de Finanças e visa "apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras", devendo ficar "concluída e homologada" no espaço de cinco meses.

"A complexidade da matéria em apreço, bem como o pretendido apuramento dos impactos da eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da segurança social impõem não só a realização de uma auditoria ao património, encargos e responsabilidades futuras daquela entidade, tal como recomendado pela Assembleia da República, mas, também, uma análise técnica rigorosa aos resultados dessa mesma auditoria", pode ler-se no despacho.

A eventual integração da CPAS na segurança social já estava a ser estudada por uma anterior comissão de avaliação, criada em novembro de 2023 pelo anterior Governo, mas sem que tivesse existido a realização de uma auditoria prévia. Essa comissão cessa agora funções com este despacho, sem que se tivesse completado o prazo de um ano para a apresentação do relatório sobre este tema, e é substituída pela nova comissão.

Na esfera da nova comissão de avaliação vai ser também criado um grupo técnico independente para "elaboração dos cálculos atuariais necessários à ponderação de várias opções, bem como à determinação do seu impacto económico-financeiro".

Os cálculos deste grupo serão traduzidos num relatório que deve prever diferentes cenários, nomeadamente, a integração dos beneficiários da CPAS na segurança social (com impacto financeiro neutral), a criação de um regime optativo entre a CPAS e a segurança social ou a manutenção do atual sistema de previdência com alterações identificadas pelo documento. .

O relatório deve ser apresentado à comissão de avaliação dentro de quatro meses.

A nova comissão vai iniciar funções dentro de 45 dias e inclui representantes dos ministérios da Justiça, das Finanças e do Trabalho, solidariedade e segurança social, além de elementos da CPAS, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, bem como uma personalidade de mérito reconhecido indicada por estas entidades.