Governo deixa cair vouchers na Saúde e linha SNS passa a contactar utentes

O plano de emergência do Governo para a saúde (PES) , que vai esta quarta-feira, 29 de maio, a Conselho de Ministros, inclui uma solução para os médicos ganharem mais com as horas extra, permitindo a dupla contratação com médicos do público poderem faturar ao SNS através das suas empresas unipessoais; prevê um programa especial para recuperação das listas de espera para doentes oncológicos e deixa cair a ideia dos vouchers quando os prazos na saúde não forem cumpridos, substituída por uma gestão mais ativa e de proximidade das alternativas de hospitais para consultas e cirurgias, disseram ao Jornal Económico (JE) fontes conhecedoras do processo.

Os vouchers para consultas e cirurgias de especialidade sempre que tempos máximos de resposta sejam ultrapassados não constam da proposta levada a discussão, mas, em contrapartida, os doentes passam a ser contatados pela Linha SNS 24 sempre que os tempos máximos de resposta sejam ultrapassados para dar opções de hospitais na sua área de residência onde possam ter consultas e ser operados. Aos utentes, segundo as mesmas fontes, numa primeira linha serão dadas alternativas de hospitais públicos até ao limite da capacidade do sector público, e só quando esgotada esta capacidade serão sugeridas unidades do sector social e privado -nestes casos a fatura será paga pelo SNS num modelo diferente ao do atual vale cirurgia.

Esta solução será ativada sempre que o tempo máximo de resposta garantido seja ultrapassado no SNS, para que os utentes possam escolher outro prestador, tal como prometido por Luis Montenegro, quando prazos na saúde não forem cumpridos, mas a aposta recai em arranjar alternativas nos hospitais na sua área de residência para as consultas e cirurgias. Recorde-se que atualmente com o vale cirurgia são dadas opções previamente definidas pelo SNS, mas o utente fica sujeito à lista de espera do hospital eleito, ficando em muitos casos a mais de 100 km da residência dos utentes, o que os leva a desistir e a ficar fora da lista do SNS.

O plano prevê, também, a possibilidade de os médicos poderem faturar ao SNS horas extra fora do horário de trabalho no sector público através de empresas unipessoais.

Isto possibilitará, por exemplo, que os médicos trabalhem como funcionários do Estado no seu horário de trabalho e que possam faturar ao SNS horas extra através de empresas unipessoais, uma solução que acaba por, financeiramente, do ponto de vista fiscal, ser mais vantajosa para estes profissionais de saúde, pois as horas extra são atualmente taxadas a 50%, o que leva muitos médicos a não quererem fazer mais horas quando chegam ao limite anual de 150 horas extraordinárias, segundo as mesmas  fontes.

Esta é uma medida considerada como de extrema importância para resolver o problema das urgências no verão, mas que nas últimas semanas foram sinalizados entraves burocráticos nas Finanças à sua execução.

Previsto está, também, o lançamento de um programa excecional para recuperação da lista de espera de cirurgias para doentes oncológicos que garantirá às equipas de saúde, para lá do ordenado, 90% do valor da cirurgia. Isto representa um aumento da majoração de 60% atualmente prevista no Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), criado em junho de 2004, na sequência dos programas especiais de combate às listas de espera, para regular toda a atividade cirúrgica programada e abarcar todas as etapas do processo de gestão do utente.

O JE sabe que estas são algumas das medidas que deverão ser discutidas em Conselho de Ministro no âmbito do PES que terá como dois alicerces o acesso aos doentes e a valorização dos profissionais de saúde, num plano onde serão definidas três prioridades: primeiro esgotar a capacidade no sector público, e só depois no sector social e privado. Com vista a garantir a primeira prioridade, o PES irá prever medidas com vista à redução da burocracia administrativa dos médicos e a valorização salarial.

O Governo de Montenegro estabeleceu um prazo de dois meses para apresentar um plano de emergência para a saúde e antecipa-se assim em quatro dias da data sinalizada de 2 de junho para a entrega do plano pela nova ministra, Ana Paula Martins, que deverá apresentar um programa para acabar com as listas de espera e garantir que todos os utentes tenham acesso a um médico de família.

As propostas para a área da saúde são algumas das que mais afastam AD e PS – mas aproximam a AD do Chega e da Iniciativa Liberal (IL) –, tendo em conta que o governo defende o recurso ao sector privado e social, estratégia a que Pedro Nuno Santos se opõe.

O plano de emergência da AD visa garantir que os tempos máximos de resposta são garantidos para consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. E pretende igualmente garantir a resposta de urgência em saúde materno-infantil e visa atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelas pessoas mais frágeis.

O Governo comprometeu-se que este plano vai contemplar “diversas medidas para atingir estas metas num calendário definido, medida a medida, em 2024-2025”, tendo o programa do Governo já sinalizado que a AD quer que seja assegurada a consulta no médico de família em tempo útil até ao final de 2025 e ainda fortalecer a rede pública de apoio à fertilidade e procriação medicamente assistida, de acordo com um plano plurianual.

Ao nível das consultas hospitalares e da medicina geral e familiar, o governo quer ainda garantir o acesso a uma consulta de especialidade na rede de unidades de saúde convencionadas para este efeito, sempre que seja ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido no SNS, e aproveitar a experiência de médicos de família aposentados que pretendam continuar a trabalhar no SNS.

Com este programa de emergência, o Executivo liderado por Luís Montenegro promete ainda atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelas pessoas mais frágeis.

Durante a campanha eleitoral, Montenegro deu conta que o plano tem três eixos, começando pela diminuição dos prazos na marcação de consultas de saúde familiar e que serão também encurtados os prazos das consultas de medicina familiar, através da implementação da “teleconsulta e da atribuição de um enfermeiro e um médico de família a todos os portugueses, recorrendo, para isso, aos profissionais do SNS, aposentados que estejam interessados e também à capacidade do setor privado e social”.

No âmbito das urgências, o Executivo comprometeu-se a “redefinir a rede e o sistema de incentivos a todos os profissionais”, e a promover uma maior conjugação com os cuidados de saúde primários. Montenegro já sinalizou que quer assegurar um atendimento no próprio dia, quando se trate de doença aguda com uma especial atenção para a área da obstetrícia e da pediatria.

Mais recentemente, no último debate quinzenal no Parlamento, o primeiro-ministro assumiu que saúde familiar será “um dos eixos” do programa de emergência e que o plano “vai ter incidências na recuperação dos tempos de espera para cirurgias, em particular as mais problemáticas — por exemplo, as oncológicas; vai ter foco especial na obstetrícia e um plano de resposta de medicina familiar para cerca de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família“. O plano apontará baterias para a falta de recursos humanos nas maternidades, o que tem obrigado ao encerramento rotativo de algumas, de norte a sul do país; falta de recursos nos Serviços de Urgência; e para acesso a mais e melhores cuidados na área da Saúde Mental.

Luís Montenegro advertiu, porém, que o programa será de emergência e “não a transformação estrutural que o Governo tenciona fazer na saúde” até ao final da legislatura, libertando-a de complexos de ordem ideológica.

A aplicação no terreno do referido programa, está agora nas mãos da nova ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que terá, entretanto, de começar a negociar, com os médicos e outros agentes do sector, a valorização da carreira destes profissionais.

O plano foi desenhado por um grupo de 13 peritos nomeados pela ministra da Saúde, coordenado pelo médico e ex-presidente do Infarmed, Eurico Castro Alves. Além de Eurico Castro Alves, integram o grupo, entre outros, Alberto Caldas Afonso, pediatra e diretor do Centro Materno-Infantil do Norte; Catarina Baptista, administradora hospitalar que foi vogal da anterior administração liderada por Ana Paula Martins à frente do Hospital de Santa Maria, e João Gouveia, diretor do serviço de Urgência Central da Unidade Local Saúde de Santa Maria.

Este grupo está também responsável pela elaboração do Plano de Verão, para preparar a resposta do Serviço Nacional de Saúde nestes meses em que há mais constrangimentos.