Governo entregou parecer da PGR a funcionários judiciais sem revelar que medidas vai tomar

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O Ministério da Justiça entregou esta quinta-feira “em mãos” ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), já homologado pela tutela, sobre a greve em curso, mas sem adiantar que medidas vai adotar.

O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, esteve reunido com o SFJ, no âmbito das negociações em curso sobre questões de carreira, tendo entregue ao sindicato o parecer do Conselho Consultivo da PGR, aprovado na quarta-feira por esse órgão e entretanto remetido ao Governo.

“Foi entregue em mão ao SFJ cópia do Parecer ontem [quarta-feira] emitido pelo Conselho consultivo da PGR e já homologado pela Ministra da Justiça”, referiu o Ministério da Justiça (MJ) numa nota à comunicação social, na qual não especifica o teor e sentido do parecer nem que medidas vai tomar em consequência desse parecer.

A Lusa questionou o MJ sobre a matéria e aguarda resposta.

De acordo com a nota do executivo, o Governo voltou a apelar para que o SFJ “ponderasse o cancelamento da greve em curso, afirmando ainda que, no âmbito do projeto de novo estatuto dos oficiais de justiça, o MJ já apresentou às áreas governativas competentes - e com intervenção no procedimento legislativo -, os documentos que após consensualização das soluções propostas serão objeto de publicação em BTE (Boletim do Trabalho e Emprego), a que se seguirá a retoma da negociação coletiva setorial, com vista à sua aprovação”.

“Todo o diálogo decorreu numa perspetiva de construção de soluções que permitam encontrar o equilíbrio e a conciliação capazes de garantir a paz social e a inerente prossecução do interesse público”, refere a nota do MJ, que acrescenta que no encontro de hoje foi ainda abordado “o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à ação proposta no âmbito do movimento dos oficiais de justiça realizado no ano de 2021”.

O parecer pedido pelo Ministério da Justiça sobre a greve dos funcionários judiciais foi aprovado na quarta-feira pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e remetido ao Ministério da Justiça, adiantou a PGR.

“O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou, em 22 de março de 2023, o parecer solicitado pelo Ministério da Justiça. O parecer foi entregue à entidade consulente, a qual tem competência para decidir sobre a sua divulgação e demais sequência”, adiantou a PGR em resposta à Lusa.

A greve dos funcionários judiciais já provocou o adiamento de mais de 21 mil diligências e julgamentos nos tribunais e serviços do Ministério Público (MP) desde o seu início em 15 de fevereiro.

No sábado, no encerramento do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu no Funchal, Madeira, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, admitiu um impacto “inegável” da greve no funcionamento dos tribunais.

A governante disse que a sua desconvocação devia ser ponderada e, em conversa com o presidente do Sindicatos dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, acusou o sindicato de manter a paralisação “por teimosia” e de estarem a “arrasar a Justiça”.

Sobre o parecer pedido à PGR, disse na ocasião que o objetivo era o de esclarecer como devem ser processados os vencimentos dos oficiais de justiça que adiram ao modelo de greve do SFJ, que optou por convocar uma paralisação a alguns atos e diligências apenas, e não uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período.

“A dificuldade jurídica que aqui está e foi isso que determinou o pedido de parecer foi que nos esclarecessem como é que devemos perante esta realidade contabilizar esta circunstância de forma de luta. Acho que o sindicato devia já ter ponderado de facto deixar de exercer este tipo de forma luta porque sabe que nós estamos a rever o estatuto”, disse a ministra.

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