Governo garante abertura para o diálogo sobre estatutos das ordens profissionais

"Não vale a pena chover no molhado sobre o processo legislativo [sobre as ordens profissionais] verdadeiramente impróprio, até quem o conduziu confessou que não era maneira de fazer as coisas, mas temos de olhar para além dessa queixa sobre a forma errada como se legislou, mas sobre o que se legislou", destacou Leitão Amaro, no seu discurso durante o 1.º Fórum das Ordens Profissionais, no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.

Sobre o processo legislativo durante o anterior Governo, o ministro da Presidência sublinhou que o atual executivo reconhece "as preocupações que foram manifestadas".

"Renovamos o que nos disseram na altura, que se estava a fechar depressa, por causa do PRR, por causa do fim dos prazos, que nós não podíamos dar como um processo definitivamente fechado e que há equilíbrios nas soluções encontradas que merecem ser discutidas e nós temos abertura", garantiu.

Leitão Amaro questionou, durante o seu discurso no evento que foi iniciativa do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), quais devem ser os limites para o controlo externo das ordens profissionais, ou seja, o controlo político, por outras pessoas "que não são especializadas".

"Merece essa solução encontrada e esse equilíbrio ser discutido. Vamos conversar, vamos continuar o diálogo que todos os agentes políticos declararam suspenso, até que o poder político se reorganizasse, legitimasse", vincou.

Além dos "limites do autocontrolo", o governante apontou ainda para a necessidade do equilíbrio entre as "condições liberdade de acesso e exercício, com outro objetivo que também é bom e que tem de ser conjugado, que é o de manter o nível de qualidade, de exigência de uma disciplina baseada em critérios profissionais, do saber da profissão".

"Talvez essas duas tensões, os limites do autocontrolo e a tensão entre a liberdade de acesso ao exercício e garantia de qualidade, são o que os cidadãos esperam que garantam", realçou.

Leitão Amaro reconheceu que "cada medida" ou "cada abertura" pode resultar em reações de preocupação, sobre se isso não exige "concessão ou facilitação no critério ou exigência técnica e profissional", pedindo que seja privilegiado o diálogo.

"O processo de ponderação do estatuto de missões das possibilidades das ordens profissionais e até no domínio organizativo ficou suspenso. Mas não ficou só suspenso porque o processo legislativo se suspendeu, é porque esta é uma tarefa permanente de diálogo entre o poder político e as ordens organizadas que se juntam nesta estrutura [CNOP]", destacou.

O ministro da Presidência apelou também às ordens profissionais para "justificaram em cada dia a existência desta bela ideia que é autorregulação profissional".

"Sejam cada vez mais exigentes, orientados para o serviço, capazes de inovar e melhorar, abertos à experiencia, à iniciativa, às ideias diferentes, justifiquem cada dia a existência desta bela ideia", concluiu.

Em 2023, durante o processo de revisão legislativa dos regimes e estatutos de ordens profissionais, o Presidente da República Marcelo Rebelou de Sousa vetou sete de um conjunto de 21 diplomas do Parlamento, todos depois reconfirmados pela então maioria absoluta do PS, e submeteu um outro para fiscalização preventiva, que acabou por promulgar, perante um acórdão do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade.