Saiba que outras medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros, nomeadamente a atualização das pensões a todas as pessoas que se reformaram a partir de 1 de janeiro de 2024.
O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.
“Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis”, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Assim, as comissões associadas às transferências bancárias imediatas através das aplicações em smartphones passarão a ter um valor máximo que os bancos poderão cobrar aos clientes. “O que fazemos aqui é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito”, explicou o ministro, que acrescentou que dessa forma procura-se “proteger os clientes bancários e consumidores”.
A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço de transferências imediatas entre contas no MB Way.
O MB Way associou contas bancárias à aplicação, mas a Deco alertou que esta nova funcionalidade pode representar mais custos para os consumidores, porque significa que as transferências entre utilizadores serão consideradas “transferências imediatas”, pelo que “poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito”.
O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, confirmaram estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.
Desde setembro, a SIBS passou a permitir associar contas bancárias ao MB Way. Desta forma, em vez de associarem o cartão bancário (de crédito ou de débito) à aplicação, os utilizadores poderão passar a associar a sua conta bancária, uma vantagem para quem quer usar o serviço, mas não tem um cartão bancário nem quer ter de pagar os custos associados a esse cartão.
A reunião entre os ministros do Governo de Luís Montenegro deram ‘luz verde’ a outras medidas, nomeadamente relacionadas com os idosos, os cuidadores informais – quem presta cuidados permanentes ou regulares a familiares que se encontram numa situação de dependência – e os Açores.
Cuidadores informais vão receber mais
A ministra do Trabalho avançou com a atualização das pensões a todas as pessoas que se reformaram a partir de 1 de janeiro de 2024. “Esta medida é aprovada agora mas aplica-se a todas as pessoas que passaram à situação de reformado ou pensionista desde 1 de janeiro de 2024”, disse Maria Do Rosário Palma Ramalho.
O tema destacado no Conselho de Ministros foi o estatuto da pessoa idosa perante a necessidade de “dar dignidade à pessoa idosa”. Nesta medida, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reiterou que “sinalizar os direitos fundamentais” e “reforçar a autonomia da pessoa idosa, o seu acesso a serviços de qualidade e com isso contribuir para a longevidade” faziam parte das medidas apresentadas e que contribuem para o bem-estar dos idosos.
Outra medida apresentada foi a revisão do estatuto do cuidador informal onde foram sublinhadas as “dificuldades” de acesso ao estatuto e as “poucas condições de apoio ao cuidador”, uma medida que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apontou como “uma valorização muito significativa do cuidador informal que evita condenar os mais velhos à institucionalização”. O valor de referência do auxílio que recebem sobe de 509,26 euros para 560,19 euros.
Foi ainda aprovada uma resolução de adiantamento de 20 milhões de euros para o Governo Regional dos Açores “para fazer face às despesas relacionadas com o grande incêndio no Hospital de Ponta Delgada deste verão”.
Na educação, o Governo aprovou um Decreto-Lei que procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto. “As escolas mantêm a sua natureza politécnica, para todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente. Com esta integração criam-se as condições para o desenvolvimento de novos projetos na área das ciências da saúde e para a racionalização da rede nacional de instituições de ensino superior”, sublinhou o executivo de Montenegro.
Além disso, o Conselho de Ministros aprovou também uma resolução “que autoriza o Ministério da Educação, Ciência e Inovação a realizar a despesa, até ao montante global de 11.682.000 euros, para viabilizar uma medida temporária de apoio que visa assegurar o financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos pelas escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo”.
category-label- 
