"Governo quer em matéria fiscal fugir à Assembleia da República", diz PS

O IVA de Caixa permite que as empresas apenas paguem o IVA ao Estado quando efetivamente o recebem dos seus clientes, no prazo máximo de 12 meses após a emissão da fatura. Até agora podem aderir a este regime voluntário empresas com faturação até 500 mil euros e o Governo quer que possam aceder empresas com faturação até dois milhões de euros.

No debate hoje no parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais disse que quando este regime foi criado em 2013 a diretiva europeia limitava o IVA de Caixa a volume de negócios de 500 mil euros, mas que a diretiva foi alterada faturação até dois milhões de euros pelo que o Executivo quer alargar o IVA de Caixa para ajudar a tesouraria das empresas.

Segundo Cláudia Reis Duarte, com este alargamento o Governo irá "contribuir para o reforço de tesouraria e facilitar a gestão de 'cash flow' das empresas portuguesas", que não precisem de pedir emprestado para pagar o IVA ao Estado.

O PS, pelo deputado Sérgio Ávila, considerou que a proposta do Governo podia ser feita "de forma mais gradual e mais progressiva".

Já sobre o Governo pedir autorização legislativa ao parlamento para alterar esta matéria, Sérgio Ávila considerou que tal mostra que é "padrão deste Governo retirar à Assembleia da República, a todos deputados, o debate e decisão concreta sobre matéria fiscal".

Segundo as contas do socialista, em "mais de três décadas houve 17 autorizações legislativas em matéria fiscal" e "nos últimos oito anos de Governo socialista três", enquanto "o atual Governo, só em seis meses, apresentou sete autorizações legislativas em matéria fiscal".

"Há uma alteração substancial em que o Governo pretende retirar à Assembleia da República a competência nesta matéria, querendo que delegue no Governo uma competência sua", disse, questionando se "o Governo quer em matéria fiscal fugir à Assembleia da República".

A secretária de Estado recusou que haja qualquer tentativa de evitar o parlamento.

"Não há nada escondido, não há intenção de fugir a nenhum debate, está-se a fazer uso de um instrumento legal possível", disse a governante.

Também o Chega, por Rui Afonso, considerou que "mais uma vez o Governo usa e abusa da autorização legislativa" e afirmou ainda que o regime tem pouca adesão das empresas afastadas pela complexidade e custos de execução desse regime. O Chega instou o Governo a revelar quantas empresas aderiram a este regime.

A secretária de Estado não respondeu, afirmando que a "fraca adesão ou eventual fraca adesão tem vários fatores e que um deles é a pouca comunicação" e que "este alargamento, entre outras coisas, também é para colmatar essa fraca adesão".

Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre, CDS-PP manifestaram-se favoráveis ao alargamento do IVA de Caixa.

Já o PCP tem uma proposta para alargar o IVA de Caixa para volume de negócios até 10 milhões de euros, para que mais empresas possam usar, considerando que a ineficácia atual do regime também se deve ao baixo teto de faturação.

A proposta foi criticada pelo deputado do CDS-PP Paulo Núncio, alegando que "viola grosseiramente o direito europeu".

Para a deputada comunista Paula Santos, o Governo está mais preocupado em cumprir regras europeias do que em ajudar as empresas mais pequenas.

"É mais importante submeter-se às imposições lá de fora do que defender os nossos interesses, do nossos país, do nosso desenvolvimento", disse.

O socialista Sérgio Ávila disse que a diretiva o que indica é que alterar o IVA de Caixa para faturação acima de dois milhões de euros precisa de uma consulta prévia obrigatória da Comissão Europeia.

A votação desta proposta estava prevista para hoje mas foi adiada. Caso seja aprovada, o Governo terá cerca de seis meses para aprovar o respetivo decretos-lei.

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