Hugo Nunes: “O Simplex vem mudar quando e como é que eu tenho de falar com o Estado”

Hugo Nunes, sócio da Cuatrecasas responsável pelo painel “Simplex e Mercado” da Conferência “Simplex Urbanístico: oportunidades e desafios”, afirmou que o que muda com o Simplex urbanístico que entrou em vigor esta sexta-feira “é quando e como é que” se tem “de falar com o Estado”.

“No fim do dia, aquilo que o Simplex vem mudar é quando e como é que eu tenho de falar com o Estado desde o momento em que acabo o projeto e começo a obra”, analisou, deixando referências a Platão antes de passar a uma explicação mais técnica.

“O nosso sistema de gestão urbanística desde sempre foi baseado num modelo de controlo administrativo prévio. Ou seja, terminava o projeto e tinha que ir bater à porta do Estado para ter um carimbo e poder começar a obra”, explicou. 

Assim, acrescenta, “a mudança de paradigma é avançar no modelo de controlo administrativo prévio para o controlo administrativo sucessivo”.

No modelo que entrou em vigor, “com matizes procedimentais consoante eu esteja isento de controlo prévio ou esteja abrangido pela comunicação prévia, eu termino o projeto, conheci a obra e Estado entra depois na fiscalização, que pode durar até dez anos”.

No seguimento dessa ideia, o sócio da Cuatrecasas recorda que o direito do urbanismo prevê dois tipos de normas: as normas de aplicação vinculada e as normas que abrem uma margem de discricionariedade administrativa à Administração.

O Simplex Urbanístico, que entrou hoje em vigor, visa simplificar e uniformizar procedimentos, elimina alvarás e outras burocracias, com o objetivo de agilizar os processos de construção e assim responder à falta de habitação.