Imigração. Marcelo promulga novas regras mais apertadas de entrada e permanência em Portugal

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira as novas regras de entrada e permanência em Portugal para cidadãos estrangeiros.

O anúncio acontece poucas horas depois de o Governo ter apresentado o novo Plano de Ação para as Migrações. O documento contém um total de 41 medidas, entre as quais a extinção do procedimento de Manifestações de Interesse, como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal. Os imigrantes passam a ser obrigados a ter um visto de trabalho.

"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração", indica, em comunicado, o gabinete de Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado diz que esta alteração nos procedimentos de entrada no país pretende evitar sobrecarregar ainda mais o sistema de processos de regularização de imigrantes, que nesta altura tem mais de 400 mil pessoas em lista de espera.

"Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior", sublinha a Presidência da República.

O Plano de Ação para as Migrações apresentado esta segunda-feira pelo Governo prevê, além da extinção da Manifestação de Interesse, a reestruturação da AIMA, a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e a criação de uma Estrutura de Missão para resolver os mais de 400 mil processos pendentes.