Imigração. PSD quer apertar a malha dos atestados de residência

Ninguém o assume formalmente, mas a bancada do PSD na Assembleia da República parece estar a atacar a agenda do Chega com propostas e recomendações ao Governo. No final desta semana deu entrada na mesa da Assembleia uma proposta subscrita pelos deputados sociais-democratas que «recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia». António Rodrigues, o deputado que é o primeiro subscritor desta recomendação rejeita em absoluto que o PSD esteja a querer capturar a agenda do partido de André Ventura. «Não, de modo nenhum», diz o deputado que justifica a iniciativa com o avolumar de queixas de presidentes de Juntas de Freguesia, que dão conta da fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros.

A concessão destes atestados está entregue às Juntas de Freguesia e, de acordo com as regras em vigor, basta que o requerente se apresente na junta com duas testemunhas que atestem a residência. A prática tem demonstrado que há situações abusivas e fraudulentas na apresentação de pedidos de atestado de residência, situação que está a deixar desconfortáveis muitos presidentes de Junta.

Madalena Natividade, Presidente da Junta de Freguesia de Arroios em Lisboa, decidiu mesmo apertar as regras na sua área de jurisdição. Desde o dia 9 de fevereiro que a Freguesia de Arroios exige aos estrangeiros oriundos de países extracomunitários, que apresentem título de residência válido, para a obtenção de atestados de residência. Apesar de Natividade se escudar num parecer jurídico, a decisão tem sido muito contestada por desrespeitar as normas em vigor e porque, segundo os críticos, inverte os fatores, já que os estrangeiros precisam de um atestado de residência para poderem obter o título de residência que lhes dá acesso à legalização no nosso país.

Falta de clareza e rigor facilita imigração ilegal

Segundo a nota explicativa da recomendação ao governo entregue pelo PSD na Assembleia da República, «não se pode ignorar a existência de situações abusivas que têm sido amplamente relatadas, como por exemplo, microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes, ou moradas ‘onde se alugam colchões’ que constituem, a maioria das vezes, situações ilícitas, e simultaneamente geradoras de condições de indignidade para os trabalhadores migrantes».

Tendo em conta as queixas que chegam de norte a sul do país, particularmente dos concelhos onde se concentram maiores fluxos de imigração, que já foram assumidas pela associação que congrega as juntas de freguesia (ANAFRE), os deputados do PSD consideram que «importa determinar de forma inequívoca qual a documentação necessária e, do mesmo passo, tentar prevenir a montante o fenómeno do abuso deste instrumento para o aproveitamento económico de cidadãos migrantes».
Num documento em que fica clara a preocupação dos deputados da bancada do Governo em combater a imigração ilegal, dando razão às vozes que têm vindo a alertar para este problema, os deputados do PSD pedem ao executivo de Luís Montenegro que defina regras e que essas regras sejam rigorosas na exigência de apresentação de «elementos de prova testemunhal, contratos de trabalho e arrendamento, de água ou luz ou outra documentação que deve ser apresentada de forma cumulativa, pelos cidadãos estrangeiros para instrução do processo de pedido ou renovação de autorização de residência, ou com outra finalidade qualquer».
Questionado sobre a dificuldade de certificação destas provas, o deputado social-democrata António Rodrigues, admite que «a limitação de critérios não é fácil», mas que é necessário caminhar-se no sentido de um maior rigor na atribuição de atestados de residência e que «compete ao governo encontrar a melhor forma de o fazer».

O deputado laranja garante que a iniciativa da sua bancada pretende apenas levantar o problema e não apontar soluções fechadas, até porque «o governo que tem conhecimento destas iniciativas assim que elas dão entrada formal pode, inspirado pelos projetos, tomar a iniciativa de legislar sem ficar à espera da Assembleia». António Rodrigues justifica, no entanto, a iniciativa parlamentar, dando nota de que uma votação no parlamento confere mais legitimidade ao governo.