IUC nas autarquias? PS e PSD diferem na solução para corrigir norma

Em causa está uma questão suscitada durante o processo de fixação da redação final do Orçamento do Estado para 2024 e que tem origem na norma da proposta orçamental que previa um aumento de 25 euros em 2024 do IUC dos carros com matrícula anterior a julho de 2007 (categoria A) e dos motociclos e consequente mudança na afetação de uma parcela das receitas do imposto.

Este aumento do IUC para os carros mais antigos -- uma das medidas que mais polémica e contestação gerou -- acabaria por cair, na sequência de uma proposta de alteração do PS a revogar o agravamento fiscal sem que, no entanto, tenha sido eliminada a parte da proposta do OE que procedia a mudanças na afetação das receitas, ao prever que 30% do IUC da categoria A na componente cilindrada passaria a reverter para o Estado.

A questão foi levantada durante o processo de fixação da redação final e PS e PSD tentam agora solucioná-la uma vez que não foi possível encontrar uma posição unânime na Comissão de Orçamento e Finanças.

Neste contexto, o PSD avançou com um projeto para a "reposição da correta afetação da receita do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessa receita que por direito cabe aos municípios", alterando o código do IUC na redação que lhe é dada pelo OE2024.

Tendo em conta o atual momento político, de dissolução do parlamento a partir do dia 15 de janeiro, o PSD vai pedir "o consenso de todos os partidos" para que o processo possa ser acelerado, nomeadamente, através de um modelo de agendamento sem tempos, segundo referiu à Lusa o deputado social-democrata Hugo Carneiro.

O objetivo, observou Hugo Carneiro "é que os municípios não sejam prejudicados", sublinhando a necessidade de a solução que vier a ser adotada "ter de entrar em vigor" após a lei do OE2024 sob pena de esta 'ressuscitar' o problema.

Hugo Carneiro notou ainda que esta questão decorre do facto de, na votação na especialidade, o PS ter chumbado as propostas dos sociais-democratas e da Iniciativa Liberal para a eliminação de toda a parte da norma que estava relacionada com o aumento do IUC dos carros antigos e consequente mudança da afetação de receitas.

Em declarações à Lusa, o deputado do PS Miguel Cabrita assegurou que vai ser encontrada uma solução, porque "o mais importante é que não haja uma situação de prejuízo para as autarquias" já que "nunca foi esse o objetivo".

Não havendo a receita adicional (que seria trazida pelo aumento dos 25 euros, em 2024), refere o deputado, não faz sentido mudar a afetação de receitas. "Chegados a este ponto, o importante é que haja uma solução", acentua Miguel Cabrita, apontando que havendo diplomas fiscais já em processo legislativo (nomeadamente sobre o IRC) a questão do IUC poderá ser resolvida de forma ágil e expedita, usando este diploma.

A solução ainda não está totalmente fechada, mas é garantido que haverá uma, acentua Miguel Cabrita, referindo que foi o PSD que em sede de comissão não se mostrou disponível para resolver a questão.

Uma acusação devolvida por Hugo Carneiro que considera que, após a aprovação do OE2024 em plenário, não seria possível efetuar aquela mudança na redação final.

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