O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos, por forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais. A partir de hoje é possível pagar por MB WAY.
Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?
a) Através do Portal Registo Criminal Online (só para cidadãos portugueses), autenticando-se com o seu cartão de cidadão português (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD).Note que na sua CMD tem de ter o nome exatamente igual ao que consta no cartão de cidadão/BI (caso contrario não conseguirá aceder ao certificado do registo criminal)
b) Pessoalmente (pessoa de qualquer nacionalidade), com documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte, título de residência) em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:
Pela emissão do certificado do registo criminal é necessário pagar uma taxa de € 5,00. São gratuitos os certificados para:
concessão de medalha militar/medalhas comemorativas estatuto de igualdade de direitos prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.O certificado de registo criminal é um documento de apresentação obrigatória para o exercício de qualquer profissão ou atividade pública cujo exercício envolva contacto regular com menores, como é o caso dos professores. Se tiver alguma dúvida, pode aceder aqui.
O Ministério da Justiça informou hoje, dia 24 de agosto, que...
Durante este sábado já foram registadas transações de requerentes que utilizaram, com sucesso, o MB WAY como meio de pagamento no pedido de registo criminal online
Esta nova funcionalidade visa facilitar o processo de obtenção de um certificado de registo criminal pedido pela internet, permitindo o pagamento de forma rápida, segura e feita diretamente pelo telemóvel
O pagamento já podia ser feito por referência multibanco, por cartão de crédito e por PayPal.
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