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"Esta trapalhada do requerimento da exoneração estar numa arca congeladora no Palácio de São Lourenço -- residência oficial do representante da República, no Funchal - é prejudicial", afirmou o também líder parlamentar do JPP na Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Élvio Sousa criticou a "falta de clarificação por parte dos representantes de todos os agentes políticos que suportam a coligação e o entendimento parlamentar" na região.
"Dada a gravidade dos factos, embora a presunção da inocência esteja em cima da mesa e outras situações comparativas, nós defendemos que a haver indicação de um governo é um governo ilegítimo politicamente, não sufragado", disse.
O responsável do JPP apontou que "as pessoas não querem um novo governo que não tenha sido escolhido, votado ou sufragado".
"É o que vamos dizer ao representante [da República], que poderia ter sido mais enérgico nesta situação face à apatia e trapalhada dos responsáveis políticos", adiantou.
Élvio Sousa lamentou que com esta situação o Orçamento e Plano da Madeira sejam inviabilizados, o que, disse, traz "uma consequência nefasta para as famílias e empresas", afetando as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do programa 20-30 e demais apoios como os complementos de pensão e outros.
O líder do JPP reforçou que o partido era favorável à aprovação daquelas propostas, cuja discussão estava agendada para decorrer esta semana entre hoje e sexta-feira, "independentemente do 'timing' da gestão do pedido de exoneração" e à convocação de eleições antecipadas.
O decreto de exoneração de Miguel Albuquerque como presidente do Governo da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, já foi publicado em Diário da República, pelo que o executivo regional entrou hoje em gestão.
O decreto assinado pelo representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, foi publicado no suplemento do Diário da República pouco depois das 18:00 e "produz efeitos imediatamente após a publicação".
O PSD e o CDS-PP, que governam a região em coligação com o apoio parlamentar do PAN, têm insistido na nomeação de um novo líder do executivo, considerando que a maioria parlamentar que suporta o Governo Regional tem legitimidade para apoiar um novo executivo, procurando assim evitar a realização de eleições antecipadas, como exige o PS/Madeira.
No âmbito da investigação que levou à constituição como arguido de Miguel Albuquerque, foram ainda detidos o então presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), que renunciou entretanto ao cargo, o líder do grupo de construção AFA, Avelino Farinha, e o principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, Custódio Correia.
Depois da exoneração formal do presidente do Governo Regional, o parlamento da Madeira não vai debater o Orçamento para este ano nem as moções de censura ao Governo Regional (PSD/CDS-PP) apresentadas por PS e Chega, anunciou hoje o presidente da Assembleia Legislativa.
A Madeira realizou eleições para a Assembleia Legislativa Regional em 24 de setembro, pelo que uma eventual dissolução pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, só poderá ocorrer depois de 24 de março, segundo a lei, que impede os parlamentos de serem dissolvidos durante seis meses após eleições.
Miguel Albuquerque (PSD) apresentou a demissão do cargo de líder do executivo regional ao representante da República há uma semana, mas Ireneu Barreto remeteu para mais tarde a produção de efeitos, admitindo que o mesmo pudesse ocorrer só depois da discussão e aprovação do Orçamento Regional deste ano, na Assembleia Legislativa.
Albuquerque demitiu-se depois de ter sido constituído arguido no âmbito de um processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na Madeira e que levou à detenção do presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), que entretanto renunciou ao cargo, e de dois empresários do ramo da construção civil.
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