Jurista diz que legislação não prevê queda imediata do Governo da Madeira

1 mes atrás 34

O Programa do XV Governo Regional da Madeira começa a ser discutido na terça-feira, na Assembleia Legislativa, e será votado sob forma de uma moção de confiança, havendo o risco de ser chumbado, caso se confirmem os votos contra já anunciados por PS, JPP e Chega (que juntos têm maioria absoluta, 24 dos 47 deputados).

O também advogado, que já foi líder parlamentar do PSD na Assembleia da República entre 2002 e 2005, lembrou haver documentos legislativos "que permitem concluir sobre qual a situação específica da Região Autónoma da Madeira", como o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago, além da Constituição da República.

"Não há qualquer dúvida de que, relativamente ao regime do Governo da República, constitucionalmente consagrado, e ao regime açoriano consagrado no Estatuto Político-Administrativo, a não aprovação do Programa do Governo implica a queda do Governo", disse.

No caso da Madeira, argumentou, "retira-lhe a consequência que normalmente seria adequada neste tipo de situação".

Na semana passada, numa primeira leitura ao risco de chumbo do documento de gestão do executivo, Guilherme Silva referiu à Lusa que "a rejeição do Programa do Programa acaba por ter como consequência a queda do governo que foi agora investido", após as eleições regionais de 26 de maio.

Hoje, o jurista clarificou que, mesmo no caso de rejeição da moção de confiança, o executivo, por ter sido empossado e investido na Assembleia Regional, "subsiste".

"Há, de qualquer forma, uma situação em que a não aprovação do Programa do Governo mantém o governo numa situação de gestão. O governo não pode entrar em efetividade de funções, em plenitude das suas funções, sem ter o programa aprovado", afirmou.

No caso de um chumbo, tinha já referido Guilherme Silva na semana passada, o representante da República para a região, Ireneu Barreto, voltará a ouvir os partidos com representação parlamentar e tentará encontrar uma solução de governo que seja viável.

O Estatuto Político-Administrativo da Madeira não refere as consequências da reprovação de uma moção de confiança, mas Guilherme Silva lembrou que foi "aprovado, em última análise, pela Assembleia da República", já depois da unanimidade conseguida no arquipélago.

"E em bom rigor não se pode falar numa lacuna, numa omissão. Há um caso pensado do legislador de não querer que haja essa cominação de a não aprovação do Programa do Governo implicar a queda do governo", argumentou.

O jurista considerou que, neste caso, "só há uma leitura possível: é a possibilidade de uma reapresentação eventual do Programa do Governo, uma reformulação".

Essa possibilidade está prevista no regimento da Assembleia Legislativa: antes da votação, o Governo Regional pode retirar total ou parcialmente a moção de confiança e apresentar depois outra versão. Contudo, conforme o Estatuto, o documento tem de ser apresentado ao parlamento regional num prazo máximo de 30 dias após a tomada de posse do executivo, que decorreu em 06 de junho.

Guilherme Silva recordou o que aconteceu com o Governo da República liderado pelo social-democrata Pedro Passos Coelho, que viu o seu Programa rejeitado. Surgiu então uma solução de maioria formada à esquerda, o que "em princípio não se antevê, nem é aplicável na região autónoma" (a esquerda não consegue alcançar os 24 deputados necessários).

Sobre a exigência de substituição do presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, por parte de alguns partidos com assento parlamentar para viabilizar o Programa e o Orçamento para este ano, o advogado apontou que isso colocaria um problema de "legitimidade democrática".

"Quem foi a votos foi o dr. Miguel Albuquerque", declarou, lembrando que a 'praxis' constitucional que tem vigorado na Madeira é ser indigitado o líder do partido mais votado. "E também é verdade que a região teve um ciclo de maiorias absolutas em que esta questão não era discutível", acrescentou.

Guilherme Silva reforçou que "a solução de indicar uma outra personalidade [...] pode não ser um problema de validade estatutária ou constitucional, mas é um problema de legitimidade democrática". Na sua perspetiva, isso seria "de certo modo um voltar costas a um eleitorado" que votou no PSD.

Contudo, sublinhou, a situação de um executivo sem Programa "não pode eternizar-se" e, como não existe uma solução alternativa à esquerda, "é um problema que vai ficar um bocadinho nos braços do representante da República e do Presidente da República".

"Do ponto de vista institucional, é uma situação de irresponsabilidade, digamos, parlamentar", concluiu o social-democrata.

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