Justiça reconheceu "caso grave" de partilha de dados pela autarquia

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu aplicar à Câmara Municipal da capital uma multa de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, confirmou hoje à Lusa o advogado da autarquia Tiago Félix da Costa

Também em declarações à Lusa, a bielorussa Katsiaryna Drozhzha, uma das ativistas que moveu, igualmente, uma ação contra a autarquia lisboeta devido à divulgação dos seus dados, disse esperar que as vítimas do seu caso "sejam também recompensadas".

"O resultado da justiça portuguesa reconhece que o caso foi grave. As autoridades têm de responsabilizar. Nós temos também um caso em tribunal e esperamos que as vítimas sejam também compensadas além das desculpas inexplicadas que já tivemos", acrescentou a ativista.

A multa hoje aplicada à Câmara Municipal de Lisboa resultou de um processo aberto na sequência de uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 - relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa, quando era presidida por Fernando Medina (PS), à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados.

A Câmara de Lisboa, sob presidência de Carlos Moedas (PSD), já disse estar a avaliar se recorrerá da decisão judicial de pagamento de 1.027.500 euros pela partilha de dados de ativistas russos, lamentando "esta pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista".

"Lamentamos a pesada herança, mas defenderemos os lisboetas", afirmou o presidente do município, numa declaração enviada à Lusa.

Fonte do gabinete de Carlos Moedas acrescentou ainda que, "em defesa dos interesses dos lisboetas, a câmara municipal encontra-se a avaliar se irá recorrer da decisão judicial agora conhecida".

Sem pormenores, a Câmara Municipal de Lisboa confirmou ter conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, "nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros".

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