Lei das Comunicações Eletrónicas

1 semana atrás 12

A digitalização e as comunicações eletrónicas são um dos principais desafios para nossa sociedade, verificando-se uma alteração vertiginosa no paradigma das comunicações, fruto da pandemia que alterou pressupostos e acelerou a inovação.

Todos sabemos que, no último ano, passamos horas e horas em reuniões digitais. O mundo empresarial e da educação nunca mais será o mesmo e as próprias estruturas partidárias tiveram capacidade de se adaptar. Por outro lado, a situação pandémica amplificou as desigualdades, mesmo que medidas como a Tarifa Social da Internet – e bem – tenham respondido aos desafios da coesão social, salvaguardando os mais vulneráveis.

Neste domínio, debatemos a implementação do 5G, uma tecnologia que mudará a forma como nos relacionamos com as comunicações. Não obstante, verificamos que numa parte do território nacional, nomeadamente no interior do país, não existe rede em condições. Esta matéria levanta dificuldades aos habitantes desses territórios, para além de dificultar a atração de investimento e a fixação de população.

É nesse contexto que é debatido o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), e a sua transposição para o nosso ordenamento jurídico.  O principal objetivo desta proposta de lei passa por estabelecer um enquadramento que favoreça a conetividade como base da transformação digital da sociedade. Acredito que, com esta nova legislação, se consiga estimular o investimento, proteger os consumidores, apostar na qualidade de serviço e na inovação que tem marcado o setor. Este é igualmente o código que permite o alargamento do serviço universal à internet e a promoção da tecnologia 5G.

A proposta da nova lei das Comunicações Eletrónicas salienta que existe uma maior dependência dos utilizadores finais/consumidores das comunicações eletrónicas do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet em detrimento dos tradicionais serviços de voz. Consequentemente, o conjunto de direitos dos utilizadores finais e medidas de proteção dos consumidores deve também ser objeto de reavaliação, devendo ser reforçados os seus direitos.

Este é um setor com uma regulação marcadamente muito forte. Dessa forma, é natural que a ANACOM e Autoridade da Concorrência debatam estes tópicos de forma profunda. Num momento em que a Assembleia da República tem o tema na especialidade, é altura de olharmos para os seus contributos, assim como das empresas do setor e da defesa do consumidor.

Dessa forma, o Grupo Parlamentar do PS, respondendo ao repto do Governo e dos outros partidos, propôs um amplo debate desta proposta, para que seja mais que uma simples transposição de diretiva, através da constituição de um grupo de trabalho que permita uma lei robusta e transparente. O Grupo Parlamentar do PS indicou-me para coordenar esse trabalho, e acredito ser possível, como trabalho final, termos uma lei que construa a melhor solução legislativa, onde interesses, muitas vezes difíceis de conciliar, devem ser trabalhados conjuntamente.

É possível associar à inovação do setor medidas que defendam os consumidores, combatam as desigualdades e promovam a coesão territorial, melhorando significativamente a qualidade de vida da população. É para esse trabalho que podem contar connosco.

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