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"O Conselho Regional do CDS-PP defende a não dissolução da ALRAM [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] porque é a solução que defende a estabilidade e normalidade democráticas", lê-se no texto com as conclusões da reunião, que realizou-se hoje numa unidade hoteleira do Funchal.
Na nota, os conselheiros centristas madeirenses reiteraram ainda o apoio à solução governativa no arquipélago, baseada num acordo político firmado entre o partido e o PSD, em vigor desde 2019 e renovado em 2023.
Esta posição surge na véspera das audiências do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com representantes de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira e com o Conselho de Estado para resolver a crise política no arquipélago.
O chefe de Estado convocou as nove forças partidárias, que serão ouvidas no Palácio de Belém, em Lisboa, por ordem crescente de representação parlamentar. As audiências começam de manhã com o BE, seguindo-se o PAN, a IL, o PCP, o CDS-PP e o Chega. Da parte da tarde, Marcelo Rebelo de Sousa reúne-se com o JPP, com o PS e o PSD.
Após ouvir os nove partidos políticos, o chefe de Estado reúne-se com o Conselho de Estado.
Este conjunto de audiências acontece depois de o Presidente da República ter recuperado, no início da semana, o poder de dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira, uma vez que já decorreram seis meses desde as eleições regionais de 24 de setembro, que a coligação PSD/CDS-PP venceu sem maioria absoluta.
O Governo Regional da Madeira está em gestão desde o início de fevereiro, depois de o presidente do executivo, o social-democrata Miguel Albuquerque, ter pedido a demissão do cargo após ter sido constituído arguido no âmbito de um processo em que são investigadas suspeitas de corrupção no arquipélago.
Na sequência da exoneração de Miguel Albuquerque, formalmente aceite em 05 de fevereiro e que levou à queda do executivo PSD/CDS-PP, o representante da República, Ireneu Barreto, anunciou que iria manter o Governo da Madeira em gestão até o chefe de Estado decidir se dissolve a Assembleia Legislativa.
Para assegurar a maioria absoluta no parlamento madeirense, o PSD celebrou, após as eleições de 24 de setembro, um acordo de incidência parlamentar com a deputada única do PAN, Mónica Freitas, que recusou apoiar um Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque enquanto não estiver concluído o processo judicial que investiga suspeitas de corrupção.
A posição provocou o pedido de demissão do líder regional.
A maioria dos partidos representados no parlamento madeirense defende a realização de eleições antecipadas.
Na segunda-feira, Miguel Albuquerque defendeu que não há justificação para eleições antecipadas na Madeira e anunciou estar em fase final uma negociação para assegurar ao Presidente da República que se mantém a maioria PSD/CDS-PP com o apoio parlamentar do PAN.
Para o social-democrata, a sua vitória nas eleições internas do PSD/Madeira, em 21 de março, e o facto de a coligação PSD/CDS-PP ter vencido as eleições regionais há seis meses e ter mantido a maioria nas mais recentes eleições nacionais "legitimam" a continuação da governação regional da coligação.
Também na segunda-feira, a deputada Mónica Freitas recusou haver algum acordo formal com o PSD, mas admitiu estar disponível para viabilizar o Programa do Governo Regional e o Orçamento da região, caso o Presidente da República decida "manter o atual cenário" político e não opte por eleições antecipadas.
Na reunião do Conselho Regional do CDS-PP de hoje foram também aprovadas as contas de 2022 por maioria e sem votos contra, tendo sido ainda eleitos os 25 delegados ao 31.º Congresso, nos próximos dias 20 e 21 de abril.
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