O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que “combate as “portas giratórias” entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório”.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que reforça o combate às “portas giratórias” entre cargos políticos e empresas privadas, levantando, contudo, “potenciais dúvidas” em nota publicada na página da Presidência.
Em causa está a quarta alteração à lei do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que determina um prolongamento de três para até cinco anos do período de inibição para quem não cumpra o regime de impedimento, com as respetivas empresas a serem penalizadas.
“Não obstante as potenciais dúvidas referentes à prevista aplicação de impedimentos a entidades, designadamente privadas, que contratem antigos titulares de cargos políticos em violação deste regime, mas atendendo, em especial, à importância de reforçar a transparência e os impedimentos inerentes ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos”, é referido em comunicado.
O diploma reforça “o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho”.
O diploma foi aprovado em votação final global no dia 11 de de janeiro, contando com os votos favoráveis do PS, Chega, BE, PAN e Livre, abstenções de PSD e PCP. A Iniciativa Liberal, por outro lado, votou contra.
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