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04 jan, 2023 - 17:47
[em atualização]
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou o diploma da eutanásia para apreciação do Tribunal Constitucional.
Marcelo Rebelo de Sousa refere, em nota publicada no site da Presidência, que "a certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias".
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