Na base do novo processo arbitral, que entrou em janeiro, está o pedido de capital referente aos resultados de 2021, no valor de 209 milhões de euros. O Fundo de Resolução considerou desde logo que não era devido.
15 Março 2024, 13h15
O primeiro ano de lucros para o Novobanco, em 2021, foi também marcado por um novo pedido de capital a rondar os 209 milhões de euros. O Fundo de Resolução afirmou desde logo que este valor não era devido e o banco garantiu que iria contestar esta posição. Depois de várias tentativas de entendimento, o processo chegou agora a tribunal arbitral, apurou o Jornal Económico, juntando-se a outras divergências ainda por resolver que dificultam o fim antecipado do mecanismo de capitalização contingente (CCA, na sigla em inglês).
Foi em meados de janeiro que o Novobanco decidiu avançar com um novo processo para o tribunal arbitral para contestar o facto de o Fundo de Resolução não ter transferido os 209,2 milhões de euros que o banco pediu com base nas contas de 2021, quando obteve os primeiros lucros anuais de quase 185 milhões de euros. Parte deste valor deve-se a uma lei fiscal aprovada no Parlamento no final de 2020 que obrigou o banco a criar uma provisão de 116 milhões.
Em causa está uma lei relacionada com o alargamento das taxas agravadas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para empresas com ligações a jurisdições offshore. O Fisco considerou que estas taxas deveriam ser cobradas ao banco, uma vez que o fundo Lone Star, que detém 75% do capital, gere fundos sediados em offshores.
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