O “Ano Novo” na Justiça

Ninguém tem dúvidas de que o setor da justiça, lado a lado com os da educação e da saúde, está no centro das preocupações dos portugueses. Do mesmo modo, todos reconhecem que este setor é essencial para o desenvolvimento social, económico e político do país.

Independentemente do resultado das eleições agendadas para 10 de março, o ano de 2024 marcará o início de um novo ciclo político e social para Portugal. Na antecâmera desse período que se abrirá, partilho oito ideias para o setor da justiça em Portugal que possam afirmar um “ano novo” na justiça do nosso país.

Que as intervenções dos políticos na próxima campanha eleitoral abordem a justiça como um desígnio nacional estruturante do regime democrático e não se limitem aos casos e “casinhos” de uns e outros; Que os programas eleitorais dos partidos políticos expressem a sua posição quanto à possibilidade de reversão da reforma atabalhoada dos estatutos da Ordem dos Advogados e da lei dos atos próprios dos advogados e solicitadores; Que se promova uma discussão de visão alargada e despolarizada sobre o tema da imigração que tenha foco na proteção dos migrantes e seja assente, em primeiro plano, em critérios de segurança e de compaixão, de modo a que se construam políticas públicas realistas e humanistas para o atual cenário; Que o próximo Ministro da Justiça seja uma personalidade com estatuto político e relevância social, pois sem um perfil com autoridade democrática será impossível quebrar o ciclo de medidas avulsas que vêm respondendo à espuma dos dias e adiando as soluções que se impõem; Que a “família judiciária” volte a reunir-se para avaliar, monitorar e gizar novas ideias que agilizem o funcionamento das instituições que servem a justiça, e que as mesmas assumam sem reservas que as suas funções assumem um “múnus” público que transcende largamente a função técnica de cada uma; Que se inicie uma reflexão profunda sobre o funcionamento dos tribunais e o seu relacionamento com os cidadãos, a par de uma consciencialização do papel dos advogados enquanto “administradores da justiça”, no que respeita, especificamente, à capacidade de aproximarem partes desavindas e evitarem, assim, o recurso desnecessário aos tribunais; Que o Ministério Público, cuja autonomia jamais poderá ser posta em causa, consiga conjugar, na sua intervenção, os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação, com os ritmos próprios da sociedade mediatizada e imediatista que vivemos; e Que os principais responsáveis no setor da justiça, desde políticos, a magistrados e advogados, tenham a capacidade de contribuir para a melhoria da imagem e da credibilidade da justiça aos olhos dos portugueses, sem escamotear a verdade nem ceder ao populismo.

A coluna Boa Governança tem periodicidade quinzenal e resulta de uma parceria editorial entre o JE e o Instituto Português de Corporate Governance.