Em 2021 foi aprovada a primeira lei da eutanásia. Após várias versões do diploma, entre dois chumbos do Tribunal Constitucional e dois vetos do Presidente da República, foi aprovado a 25 de maio de 2023 o atual texto que, porém, ainda não entrou em vigor por falta de regulamentação.
O prazo de 90 dias para a regulamentação já foi ultrapassado. Em outubro, o Ministério da Saúde justificou à Renascença que estava "a preparar a regulamentação em causa, estando a ser avaliadas nesta fase a metodologia de trabalho e as soluções jurídicas a adotar".
Entretanto, o Governo entrou em gestão, cabendo ao próximo executivo que sair das eleições legislativas de março a decisão sobre o que fazer à lei.
Por regulamentar estão duas questões: estabelecer o modelo de registo clínico dos pedidos de morte medicamente assistida e o modelo de relatório médico final. Falta também perceber como é que vai ser criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida.
O que está escrito nos programas eleitorais?
PS Não fala sobre o tema
AD Não fala sobre o tema
Chega "Revogar a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, envolvendo a sociedade e promovendo a consciencialização sobre as questões relacionadas com o princípio do direito à vida, fundamental e inviolável."
IL Não fala sobre o tema
BE "O Bloco de Esquerda assume o firme compromisso de contrariar esta campanha revanchista da direita e de exigir, sem tibiezas, que o Governo que resultar das eleições regulamente com urgência a lei da despenalização da morte assistida. Porque este direito não pode, por mais tempo, ficar refém de cálculos políticos."
CDU Não fala sobre o tema
Livre "Dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna, acompanhando a implementação da legislação da despenalização da morte medicamente assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do utente e cabendo ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida. Devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente de familiares e de profissionais de saúde."
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