A CPPME critica, entre várias questões, a atual política fiscal, mencionando que “a redução de 1% nas tabelas de IRC para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável não traz benefícios significativos para as Micro e Pequenas Empresas.” A organização defende ainda a aplicação da taxa reduzida de IRC de 12,5% para todas as MPE e a elevação do limite de 50 mil para 100 mil euros nas regiões do interior.
A CPPME reafirmou hoje, através de comunicado, e em relação à proposta do Orçamento do Estado, a necessidade urgente de avançar em direção a um futuro sustentável e economicamente rentável para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME).
Para alcançar esses objetivos, esclarece que devem estar presentes questões como a perspectiva de evolução de receitas e financiamentos, pois considera essencial um mercado interno dinâmico que possua poder de compra, permitindo às MPME expandir suas receitas e garantir financiamentos adequados; a redução acentuada de custos com as entidades reguladoras e os departamentos da Administração Pública a “prestar atenção diária aos preços e tarifas de energia, telecomunicações, serviços bancários e outros fatores de produção, garantindo uma redução nos custos operacionais”; a simplificação da máquina administrativa e fiscal, de forma a que “o funcionamento das entidades do Estado (como a Autoridade Tributária e o IAPMEI) seja mais célere e eficaz no atendimento às MPME, promovendo uma administração mais desburocratizada.”
A CPPME critica a atual política fiscal, mencionando que “a redução de 1% nas tabelas de IRC para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável não traz benefícios significativos para as Micro e Pequenas Empresas.” A organização defende ainda a aplicação da taxa reduzida de IRC de 12,5% para todas as MPE e a elevação do limite de 50 mil para 100 mil euros nas regiões do interior.
Além disso, a CPPME aponta que “as tributações autónomas são excessivamente punitivas para as MPE” e solicita a extinção gradual dessas taxas, com uma redução imediata das percentagens aplicáveis.
Em relação ao IVA, pede a redução de todas as taxas de IVA “para estimular o crescimento do mercado interno”, a aplicação do IVA intermédio às bebidas no setor da restauração, a “reversão da taxa de IVA” aplicada ao Gás Natural, GPL, Gás Butano, Gás Propano e Electricidade para a taxa reduzida e ainda o direito à dedução do IVA “na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7 lugares, semelhante ao que já acontece com veículos comerciais”.
A CPPME considera também essencial implementar medidas que visem a redução dos custos fixos das MPME, como “uma diminuição significativa das comissões bancárias e dos custos de energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos e portagens, aproximando-os da média europeia.” A capitalização das MPME deve ser facilitada, especialmente no acesso ao crédito de longo prazo e aos apoios comunitários, para estimular o crescimento, alerta a organização.
A CPPME propõe a “criação de uma linha de crédito permanente com condições específicas e de baixo custo para apoiar um Fundo de Tesouraria destinado às MPE”.
A organização assegura que continuará a trabalhar e apresentar propostas para proteger os interesses das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reivindicando que “as suas necessidades sejam consideradas no Orçamento do Estado”. Além disso, a CPPME apela aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República para que “aproveitem a discussão na especialidade para aprovar as propostas apresentadas, que visam resolver os problemas estruturais da economia nacional.”
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